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Atestado Psicológico Pode Ser Emitido para Fins de Licença-Saúde

por: Roberto Lazaro Silveira

É DIREITO POR LEI A ACEITAÇÃO DE ATESTADOS EMITIDOS POR PSICÓLOGOS POR PARTE DAS EMPRESAS.

A Resolução do Conselho Federal de Psicologia nº 15/96, de 13/12/96, definiu que é atribuição do psicólogo emitir atestado psicológico para licença-saúde, desde que haja um diagnóstico psicológico, devidamente comprovado, que indique necessidade de afastamento do paciente de suas atividades de trabalho ou de estudo.

O CRP SP sugere que, ao emitir esses atestados, os psicólogos se refiram à Resolução do CFP acima mencionada, a fim de fundamentar a oficialidade do documento. O CRP SP tem recebido muitas consultas e pedidos de orientação sobre a possibilidade de concessão desse documento pelos psicólogos, principalmente porque muitas empresas e instituições não os têm aceitado.

Desse modo, os psicólogos devem considerar que vigoram as determinações da Resolução nº 15/96.

Fonte: Conselho Regional de Psicologia de São Paulo.

 

Modelo de Atestado Psicológico

por: Roberto Lazaro Silveira

É DIREITO POR LEI A ACEITAÇÃO DE ATESTADOS EMITIDOS POR PSICÓLOGOS POR PARTE DAS EMPRESAS.

Modelo I

ATESTADO

Atesto, para os devidos fins, que o Sr. (Nome do solicitante) encontra-se em acompanhamento psicológico para tratar de sintomas compatíveis com CID V.6281. (CID ou DSM não são obrigatórios para psicólogo) ——-

Nome da cidade, dia, mês, ano,

Nome do Profissional

Nº de inscrição no CRP

 

Modelo II

ATESTADO

Atesto, para fins de comprovação junto a (nome a quem se destina), que o Sr. (Nome do Solicitante), apresenta sintomas relativos a angústia, insônia, ansiedade e irritabilidade, necessitando, no momento, de 3 (três) dias de afastamento de suas atividades laborais para acompanhamento …* (ou para repouso, ou indicar a razão). —————————–

Cidade, dia, mês, ano

Nome do psicólogo

Nº de inscrição no CRP

Obs.: A finalidade indicará a informação a ser prestada e/ou pedido. Entretanto, a estruturação obedecerá sempre esta configuração de simplicidade, clareza e concisão.

É de direito por lei a aceitação de atestados emitidos por psicólogos por parte das empresas.

Fonte: Resolução CFP 007/2003

 

Atestado Psicológico

por: Roberto Lazaro Silveira

É DIREITO POR LEI A ACEITAÇÃO DE ATESTADOS EMITIDOS POR PSICÓLOGOS POR PARTE DAS EMPRESAS.

Desde 1996, o Conselho Federal de Psicologia criou a resolução 015 composta de 7 artigos onde regulamenta a emissão de atestado psicológico.

Portanto, o psicólogo tem o poder de emiti-lo caso avalie que o paciente não se encontre em razoável condição físico-comportamental ou psicológica para exercer sua função onde atua, como por exemplo: empresas, lojas, escolas entre outros.

RESOLUÇÃO CFP nº 015/1996

Ementa: Institui e regulamenta a concessão de ATESTADO PSICOLÓGICO para tratamento de saúde por problemas psicológicos.

O Conselho Federal de Psicologia, no uso de suas atribuições legais e regimentais:
Considerando que o psicólogo é um profissional que atua também na área da saúde, com fundamento, inclusive, na caracterização efetuada pela OIT, OMS e CBO;

Considerando que o parágrafo 1º. artigo 13º da Lei nº. 4.119 de 27 de agosto de 1962 estabelece que é função do psicólogo a elaboração de diagnóstico psicológico;

Considerando que o psicólogo pode diagnosticar condições mentais que incapacitem o paciente para o trabalho e/ou estudos; Considerando que o psicólogo pode diagnosticar condições mentais que ofereçam riscos para o paciente e para o próprio meio ambiente onde se insere;
Considerando que para o devido restabelecimento do equilíbrio mental do paciente é muitas vezes necessário seu afastamento das atividades laborais ou de estudos;

Considerando que tal medida visa, sobretudo, a promover a saúde mental, garantir as condições de trabalho necessárias ao bem estar individual e social, valorizando os direitos do cidadão;
Considerando, ainda a ampla repercussão da resolução nº. 07/94, as discussões ocorridas em várias instâncias e o deliberado no II Congresso Nacional de Psicologia.

Resolve:
Art. 1º É atribuição do psicólogo a emissão de atestado psicológico circunscrito às suas atribuições profissionais e com fundamento no diagnóstico psicológico produzido.

Parágrafo Único – Fica facultado ao psicólogo o uso do Código Internacional de Doenças – CID, ou outros Códigos de diagnóstico, científica e socialmente reconhecidos, como fonte para enquadramento de diagnóstico.

Art. 2º Quando emitir atestado com a finalidade de afastamento para tratamento de saúde, fica o psicólogo obrigado a manter em seus arquivos a documentação técnica que fundamente o atestado por ele concebido e a registrar as situações decorrentes da emissão do mesmo.

Parágrafo Único – Os Conselho Regionais poderão a qualquer tempo suscitar o psicólogo a apresentar a documentação que se refere o caput para comprovação da fundamentação científica do atestado.

Art. 3º No caso de o afastamento para tratamento de saúde ultrapassar a 15 (quinze) dias o paciente deverá ser encaminhado pela empresa à Perícia da Previdência Social, para efeito de concessão de auxílio-doença.
Art. 4º O atestado emitido pelo psicólogo deverá ser fornecido ao paciente, que por sua vez se incumbirá de apresentá-lo a quem de direito para efeito de justificativa de falta, por motivo de tratamento de saúde.

Art. 5º O psicólogo será profissionalmente responsável pelos termos contidos no atestado emitido, devendo cumprir seu mister com zelo e competência sob pena de violação, dentre outros, do art. 2º, alínea “m” do Código de Ética Profissional do Psicólogo.

Art. 6º Os casos omissos serão resolvidos pelos Conselhos Regionais.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Clique aqui para acessar modelos de Atestados Psicológicos.

Clique aqui para acessar a Resolução CFP 007/2003.