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Assédio Moral e a Perícia Psicológica Judicial

por: Roberto Lazaro Silveira

Em uma das minhas atuações Ad hoc como Perito Psicólogo do Tribunal do Trabalho de Porto Velho – TRT 14 – Laudei sobre uma demanda envolvendo Assédio Moral. Então, em nome da Lei, para melhor esclarecer as questões ao Juízo desenvolvi um quesito suplementar sobre o assunto e gostaria de compartilhar com vocês para inspirar meus nobres colegas Psicólogos de todo o Brasil a cadastrarem-se como peritos e ocupar esta área da ciência psicológica que até o momento é dominada por CRMs. Vejam abaixo o quesito exigido pelo Laudo Psicológico Pericial.

Quesito Suplementar: O transtorno alegado pela Reclamante enquadra-se nas descrições de Assédio Moral “O assédio moral é uma forma de violência psicológica. O que a difere é que ela não deixa traços visíveis no indivíduo. Mas, com certeza, é uma violência que destrói, e muitas vezes muito mais que a violência física. Os efeitos psicológicos são devastadores para a pessoa que vive o assédio moral” (Instituto Observatório Social, acessado em2012), observemos ainda,

(…) atos associados a criticar a pessoa enquanto ser humano, dizendo, por exemplo, que ela está louca, que é frágil, que tem problemas. O quarto tipo de ato é criticar o trabalho da pessoa, onde é comum se ver situações onde passam para a pessoa tarefas que ela não é capaz de fazer, ou que são difíceis de realizar, ou tarefas inferiores à competência e capacitação que a pessoa possui. E a quinta categoria de atos é o comprometimento da saúde da pessoa. Essas ações, quando combinadas ou repetidas ao longo do tempo, caracterizam assédio moral… (Instituto Observatório Social, acessado em 2012).

De acordo com Caroll Brodsky (1976), em uma das primeiras tentativas de definição do assédio moral, o mesmo foi definido como “tentativas, repetidas e persistentes, de uma pessoa a fim de atormentar, frustrar ou quebrar a resistência de outra pessoa, uma tentativa de obter uma reação do outro. É uma forma de tratamento que aplicado com persistência, provoca, pressiona, amedronta, intimida e incomoda a vítima” (Soares apud Caroll Brodsky).

Heinz Leymann (1984) publicou seu livro sobre assédio moral e o definiu como sendo um processo cumulativo, constituído de uma série de atos hostis que, analisados individualmente podem nos parecer inofensivos, mas cuja repetição, em certo período de tempo, produz efeitos destruidores e devastadores na pessoa que se tornou o alvo destes atos. (Soares apud Leymann).

O Assédio Moral possui a capacidade de destruição social, veja,
As consequências do Assédio Moral para o indivíduo são arrebatadoras: a carreira profissional é destruída, a saúde física e mental hipotecadas com altos níveis de estresse, de ansiedade, depressão e estresse pós-traumático, e em alguns casos podendo se chegar ao suicídio. Familiares e amigos próximos do indivíduo alvo também sofrem os efeitos da violência. Em suma, para a sociedade os resultados são desastrosos (Soares, acessado em 2012). O trabalhador vive seus piores pesadelos! Acordado e dormindo! São 24 horas de pesadelo!

Desta forma é visto que o alegado pela Reclamante é um fato presente na classe trabalhadora à qual ela pertencia assim como a fragilidade das testemunhas em relatar os fatos em juízo, observe a seguinte consonância: “Pessoas que presenciam o assédio moral, em colegas de trabalho, temem testemunhar em processos judiciais, pois, acreditam que o assediador poderá voltar-se contra elas” (Instituto Observatório Social, acessado em 2012).

A Reclamante alegou, durante a perícia, que os fatos ocorreram na presença de outros funcionários e clientes.
Afirmou – com as mãos trêmulas, voz embargada e semblante tenso, frente à impotência diante de poder comprovar os fatos – que sofreu violência psicológica em um ambiente restrito e separado em um andar superior onde há somente a presença de clientes empresariais de classes mais elevadas da sociedade e funcionários muito bem remunerados.

Informou que ao suplicar para os outros funcionários, seus testemunhos sobre os fatos ocorridos em suas presenças, os mesmo relutaram, pois, não possuem poder hierárquico que possa garantir sua permanência nos cargos que ocupam e temem a possível demissão assim como perda de gratificações relativas aos cargos que ocupam e consequente perseguição assim como ela sofrera.

O medo das testemunhas em relatar os fatos em juízo fica evidente nos dizeres de Ângelo Soares, pesquisador e professor da Universidade do Quebec em Montreal (Canadá): “Pessoas que presenciam o assédio moral, em colegas de trabalho, temem testemunhar em processos judiciais, pois, acreditam que o assediador poderá voltar-se contra elas” (Instituto Observatório Social, acessado em 2012).

Quanto ao pedido para os clientes testemunharem obteve resposta negativa. Disse que eles temem retaliações, por parte da empresa, na obtenção de crédito.

De fato, há tempos ocorrem publicações específicas ao ambiente em que a Reclamante trabalhava no momento do alegado acidente de trabalho, observem este caso: “A gerente geral suicidou-se no último domingo. ‘Ela vinha sofrendo pressões insuportáveis desde que o banco BBV (seu antigo emprego) foi incorporado pelo Bradesco’, contam amigos. Há menos de um ano já havia sofrido infarto.” (Instituto Observatório Social, acessado em 2012, disponível em: http://www.observatoriosocial.org.br/portal/noticia/40).

O estado de Rondônia também aparece, veja,

A Justiça Federal do Trabalho condenou o Banco do Brasil, em primeira instância, a pagar uma indenização de R$ 14 mil por assédio moral para uma funcionária terceirizada, em Vilhena, no interior de Rondônia. A condenação foi assinada pela Juíza Federal do Trabalho, Silmara Negrett Moura. O assédio moral foi caracterizado pela maneira desrespeitosa como o gerente da agência tratou a funcionária, que foi chamada de incompetente e demitida aos gritos, levando a mesma a fazer uma denúncia na delegacia de polícia. O caso serviu de estopim para uma série de denúncias sobre o comportamento truculento do gerente (Instituto Observatório social. Acessado em 2012, disponível em: http://www.observatoriosocial.org. br/portal/noticia/105).

Então fica evidente que os fatos relatados encontram-se de acordo com a realidade assim como a pequenez da Reclamante frente á uma empresa, reclamada, que, segundo o veículo de comunicação UOL Economia, lucra bilhões anualmente, veja,

O Itaú Unibanco anunciou nesta terça-feira (1º) que teve lucro líquido de R$ 10,940 bilhões de janeiro a setembro deste ano (2011). Com isso, obteve o maior lucro para o período na história dos bancos brasileiros de capital aberto, segundo levantamento da consultoria Economática. (UOL, acessado em 2012).

Então, a certeza do poder de intimidação – oriundo do capitalismo – da parte Reclamada, frente às possíveis testemunhas, torna as conseqüências do possível assédio moral ainda mais perniciosas.

Todavia a Reclamante verbalizou, durante entrevista psicológica, possuir provas em texto e áudio sobre seus pedidos de socorro ao canal denominado Ombudsman – uma palavra sueca que pode ser interpretada como representante do cidadão – que foi disponibilizado pela Reclamada aos seus funcionários, no entanto, o propósito deste canal teve suas atribuições pervertidas, servindo apenas como mais uma forma de violência e descaso com o sofrimento da Reclamante, pois, nenhuma providência fora tomada em seu benefício, pelo contrário, a omissão agravou o estresse que geralmente resulta na doença alegada.
Então ocorreu uma concausa, veja,

o art. 21,I, da Lei 8.213/91, estabelece que se equipara ao acidente do trabalho o acidente ligado ao trabalho embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para a redução ou perda de sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação. (OLIVEIRA, 2001, p.234)

Então, esta omissão voluntária agravou o prejuízo à saúde psicológica da Reclamante e consequentemente houve necessidade de atenção médica para a sua recuperação.

Examinando os autos do processo nota-se a clara expressão dos sintomas, assim como a elucidação da situação que estava vivenciando, por parte da Reclamante à Reclamada através de seu canal Ombudsman. Fato que mesmo isolado, ou seja, apenas a queixa (mesmo hipoteticamente tratando-se de um delírio de perseguição) evidenciara situação de risco à saúde da Reclamante e cuja omissão da Reclamada contribuiu para a ocorrência ou agravo do infortúnio.

Agindo dessa maneira, a Reclamada deixara de cumprir com dever legal “é dever legal da empresa zelar pela vida, saúde e segurança dos trabalhadores, adotando medidas eficazes para que o labor seja desenvolvido num ambiente saudável, sem risco à saúde dos operários, sob pena de responder por indenizações materiais e morais” (11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – Campinas/SP – 00304-2002-080-15-00-3 RO).

Segundo Maria Helena Diniz, a culpa é definida como: “A culpa em sentido amplo, como violação de um dever jurídico, imputável a alguém, em decorrência de fato intencional ou de omissão de diligência… (Garcez apud Curso de Direito Civil Brasileiro, Vol. 7 – Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., pág. 46).

Então vale martelar que a referida omissão contém os elementos suficientes para identificar o nexo causal: Elemento característico sustentador da responsabilidade civil, um alicerce do que denominamos responsabilidade civil subjetiva, ou clássica, com o pressuposto culpa como elemento central.

REFERÊNCIAS DO LAUDO COMPLETO

BRODSKY, C. M. The Harassed Worker. Lexington: Lexington Books, 1976. 7p.

CHIAVENATO, I. Gestão de Pessoas: o novo papel dos recursos humanos nas organizações. Rio de Janeiro: Campus, 1999. 377p.

INSTITUTO OBSERVATÓRIO SOCIAL. O assédio moral é uma doença organizacional. Entrevista com Ângelo Soares. Disponível em: <http://www. assediomoral.org/spip.php?article445> acessado em 27 fev. 2012.
____. Bancários denunciam morte por assédio moral no Bradesco. Disponível em: <http://www.observatoriosocial.org.br/portal/noticia/40>. Acessado em 28 fev. 2012.
____. Banco do Brasil é condenado por assédio moral em Rondônia. Disponível em: < http://www.observatoriosocial.org.br/portal/noticia/105>. Acessado em: 28 fev. 2008.

GARCEZ, José Maria Rossani. Responsabilidade objetiva (“strict liability”), negligência (“negligence”) e negligência dolosa (“gross negligence”). Conceitos no direito brasileiro e nos países da “common law”. Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1617, 5 dez. 2007. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/10732>. Acesso em: 28 fev. 2012.

LEYMANN, H. MOBBING: La persécution au travail. Paris: Seuil, 1996.

ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE. Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde – CID-10. Disponível em: <www.datasus.gov.br/cid10/v2008/cid10.htm>. Acesso em: 27 fev. 2012.

MARTINS, L. M. M. et al. Agentes estressores no trabalho e sugestões para amenizá-los: opiniões de enfermeiros de pós-graduação. Rev. Esc. Enf. USP, v. 34, n. 1, p. 52-8, mar. 2000.
OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Proteção jurídica à saúde do trabalhador. 3ª. Edição. LTR editora, São Paulo, 2001.

MASCI, C. E RANGE B. Transtorno de Estresse Pós-Traumático. Em Range B. (Org.), Psicoterapias Cognitivo-Comportamentais. Porto Alegre: ArtMed Editora, 2001.

SOARES, Ângelo. O Estresse das Vítimas e das Testemunhas. Ministério do Trabalho e Emprego – FUNDACENTRO. Disponível em: <http://www.fundacentro.gov.br /dominios/CTN/anexos/Assdio%20Moral-Angelo %20Soares.pdf> acessado em 27 fev. 2012.

UOL ECONOMIA. Lucro do Itaú é o maior da história dos bancos brasileiros. Disponível em: http://economia.uol.com.br/ultimas-noticias/ redacao/2011/11/01/lucro-do-itau-e-o-maior-da-historia-dos-bancos-brasileiros. jhtm. Acessado em 28 fev. 2012.

 

Somente o Periciando pode Entrar na Sala Durante Perícia Psicológica

por: Roberto Lazaro Silveira

A maioria das perícias que tenho feito para a Justiça do Trabalho ocorreram sem complicações, no entanto, houve algumas discussões sobre a possibilidade do Assessor Técnico da outra Parte Litigante (pessoa envolvida no processor, geralmente “a que foi processada”) acompanhar a Entrevista Psicológica e isto é inadmissível.

Somos regidos primeiramente pelo bom-senso em segundo plano legalmente pelo Código de Ética do Psicólogo que por sua vez limitado pela Constituição. Sendo assim ocorre um princípio que está acima do Código de Ética de qualquer profissão: Dignidade da Pessoa Humana, uma Cláusula Pétrea da Nossa Constituição Federal, o Di do FO-DI-VO-SE um macete muito utilizado para lembrar das mesmas que significam: Forma Federativa do Estado; Dignidade da Pessoa Humana; Voto secreto, direto, universal e periódico e Separação dos Poderes.

Então nosso Código de Ética fundamentou-se na Dignidade da Pessoa Humana para legalizar a questão da esposição de conteúdos que podem surgir na Entrevista Psicológica e expor o Periciando além do necessário para a conclusão do laudo pericial.

Sendo assim informei para o Tribunal do Trabalho de Rondônia, e à partir daquele momento passou a constar a seguinte frase em alguns mandados de Perícia Psicológica (caso não conste e você é o Perito, peça para ser incluído, veja,

Segue abaixo o texto que foi enviado para o Tribunal onde atuo como Perito Técnico Psicólogo com a finalidade de fundamentar meu pedido uma vez que fui informado por colega de profissão, que contratato como assessor ténico por empresa reclamada em processo, foi informado sobre autorização para presenciar a Perícia.

O mesmo me informou saber que não poderia de acordo com nosso Código de Ética, mas, os advogados disseram que entrasse, pois, constava a autorização nos autos. Realmente constava, por isto decidi colaborar com o Tribunal enviando o texto abaixo.

DAS REI.AÇÕES COM A JUSTIÇA

Art. 17 – O Psicólogo colocará o seu conhecimento à disposição da Justiça, no sentido de promover e aprofundar uma maior compreensão entre a lei e o agir humano, entre a liberdade e as instituições judiciais.

Art. 18 – O Psicólogo se escusará de funcionar em perícia que escape à sua competência profissional.

Art. 19 – Nas perícias, o Psicólogo agirá com absoluta isenção, limitando-se à exposição do que tiver conhecimento através do seu trabalho e não ultrapassando, nos laudos, o limite das informações necessárias à tomada de decisão.

Art. 20 – É vedado ao Psicólogo:

a) Ser perito de pessoa por ele atendida ou em atendimento;

b) Funcionar em perícia em que, por motivo de impedimento ou suspeição, ele contrarie a legislação pertinente;

c) Valer-se do cargo que exerce, de laços de parentesco ou amizade com autoridade administrativa ou judiciária para pleitear ser nomeado perito.

DO SIGILO PROFISSIONAL

Art. 21 – O sigilo protegerá o atendido em tudo aquilo que o Psicólogo ouve, vê ou de que tem conhecimento como decorrência do exercício da atividade profissional.

Art. 22 – Somente o examinado poderá ser informado dos resultados dos exames, salvo nos casos previstos neste Código.

Art. 23 – Se o atendimento for realizado por Psicólogo vinculado a trabalho multiprofissional numa clínica, empresa ou instituição ou a pedido de outrem, só poderão ser dadas informações a quem as solicitou, a critério do profissional, dentro dos limites do estritamente necessário aos fins a que se destinou o exame.

Parágrafo l – Nos casos de perícia, o Psicólogo tomará todas as precauções, a fim de que só venha a relatar o que seja devido e necessário ao esclarecimento do caso.

Parágrafo 2 – O Psicólogo, quando solicitado pelo examinado, está obrigado a fornecer a este as informações que foram encaminhadas ao solicitante e a orientá-lo em função dos resultados obtidos.

Art. 24 – O Psicólogo não remeterá informações confidenciais a pessoas ou entidades que não estejam obrigadas ao sigilo por Código de Ética ou que, por qualquer forma, permitam a estranhos o acesso a essas informações.

Art. 25 – A utilização dos meios eletrônicos de registro audiovisual obedecerá às normas deste Código, devendo o atendido, pessoa ou grupo, desde o início, ser informado de sua utilização e forma de arquivamento das informações obtidas.

Art. 26 – O sigilo profissional protegerá o menor impúbere ou interdito, devendo ser comunicado aos responsáveis o estritamente essencial para promover medidas em seu beneficio.

Art. 27 – A quebra do sigilo só será admissível, quando se tratar de fato delituoso e a gravidade de suas conseqüências para o próprio atendido ou para terceiros puder criar para o Psicólogo o imperativo de consciência de denunciar o fato.

Art. 28 – Em caso de falecimento de Psicólogo, o Conselho Regional, ao ,tomar conhecimento do fato, providenciará a destinação dos seus arquivos confidenciais.

Art. 29 – Na remessa de laudos ou informes a outros profissionais, o Psicólogo assinalará o caráter confidencial do documento e a responsabilidade, de quem o receber, em preservar o sigilo.

Nem o Juiz poderá interferir na perícia:

Segundo o livro Manual de Perícias, “o perito judicial goza na melhor forma da lei de independência total em sua atuação: não tem chefe, portanto, ninguém manda nele. Nem uma, nem ambas as partes envolvidas no processo judicial têm o direito de dizer ao perito como querem o laudo a ser escrito por ele. Da mesma forma, não podem as partes pressioná-lo quanto aos resultados desse laudo.

Nem mesmo ao juiz é permitido interferir no trabalho do perito, prescrevendo-o aquilo que deve apresentar no laudo. Quando muito, os juízes determinam quais indicadores econômicos e juros devem ser utilizados em determinado cálculo financeiro ou trabalhista.

O perito tem total liberdade de autoria no seu laudo; as conclusões a que chega não estão sujeitas a propositais interferências externas. Em razão disso, o trabalho do perito é solitário, diferentemente da maioria dos serviços que realizamos fora da Justiça, nos quais nosso cliente ou chefe normalmente intervém no resultado final daquilo que fazemos.

Quase sempre há pressão externa sobre o nosso trabalho profissional. Mas na Justiça é diferente: o perito desfruta de autonomia nas diligências que realiza e no laudo que escreve. E não poderia ser diferente, pois as partes, quando chegam a um processo judicial, desejam que o juiz seja imparcial e aplique as leis o mais corretamente possível; já do perito, as partes esperam que ele aplique o melhor da técnica e ciência e que trabalhe na mais ampla liberdade possível.

A rara ocasião em que o perito pode sentir-se pressionado é quando houver (mas nem sempre há) prazo de entrega do seu laudo e esse for pequeno. Todavia, isso é plenamente resolvido sem qualquer estresse: basta, no caso, que ele peça uma prorrogação do referido prazo.” Retirado do Livro Manual de Perícias do autor Rui Juliano – Disponível em http://ruijuliano.com/blog/procedimentos-do-perito/perito-judicial-perito – acessado em: 13 dez. 20 11.

Para finalizar gostaria de dizer que poderá ocorrer o fato de as empresas Reclamadas, em procesos trabalhistas, contratarem os assessores téncicos (médicos, psicólogos, etc…) através de seus advogados e os mesmos – brilhantes como Rui Barbosa com um requinte de Sérgio Malandro – comunicarem ao psicólogo o seguinte: “escreva lá que foi doença pré-existente”, as próximas assessorias contrataremos você!

Mas, e as concausas…. A lei diz que mesmo havendo tendencias extra-laborais, o acidente de trabalho poderá ser concausa caso comprovado pelo Reclamante e as provas serão apresentadas ao Juízo, principalmente no caso de testemunhas, no caso de outos tipos de provas materias irão constar nos autos, aos quais teremos acesso.

Então são comuns as perguntas do tipo: Houve outros fatores não ligados ao trabalho que causaram ou colaboraram com o surgimento da doença psicológica? Veja abaixo uma resposta elaborada por mim.

Houve concausa mensurável relativa a fatores extra-laborais?

Resposta: Na gênese das doenças mentais existem diversos elementos subjetivos de ordem psíquica, hereditários de ordem biológica assim como os mais variados elementos de ordem social dentre eles os ocupacionais.

Qualquer um desses elementos pode predispor ou desencadear uma anormalidade considerada como doença ou transtornos psíquicos (que possuem seus lugares nos livros das doenças como DSM IV e CID 10).

É possível exemplificar através dos quadros depressivos (psicológicos) que foram desencadeados por concausa laboral (psicossocial) em determinado indivíduo predisposto geneticamente (biológico), pois, estes mecanismos confirmam-nos como seres Bio-Psico-Sociais.

Conclui-se então que a concausa não pode ser medida com precisão uma vez manifesta por acidente de trabalho, logo, trata-se de uma concausa de ordem psicossocial.

O quanto para sinergia emprestou às demais concausas para o surgimento da patologia em questão, a capacidade de mensurar foge ao alcance da ciência contemporânea.

 

Concausa Laboral e Extra Laboral. Não há como quantificar de forma precisa

por: Roberto Lazaro Silveira

Pense nisto: uma jovem passa a ser perseguida na organização onde trabalha, adoece com depressão compatível com (CID 10 F32) – decorrente de estresse.

Então recebo, como Perito Oficial do Juízo, a seguinte pergunta: Houve concausa mensurável relativa a fatores extra-laborais?

Resposta: Na gênese das doenças mentais existem diversos elementos subjetivos de ordem psíquica, hereditários de ordem biológica assim como os mais variados elementos de ordem social dentre eles os ocupacionais.

Qualquer um desses elementos pode predispor ou desencadear uma anormalidade considerada como doença ou transtornos psíquicos (que possuem seus lugares nos livros das doenças como DSM IV e CID 10).

É possível exemplificar através dos quadros depressivos (psicológicos) que foram desencadeados por concausa laboral (psicossocial) em determinado indivíduo predisposto geneticamente (biológico), pois, estes mecanismos confirmam-nos como seres Bio-Psico-Sociais.

Conclui-se então que a concausa não pode ser medida com precisão uma vez manifesta por acidente de trabalho, logo, trata-se de uma concausa de ordem psicossocial.

O quanto para sinergia emprestou às demais concausas para o surgimento da patologia em questão, a capacidade de mensurar foge ao alcance da ciência contemporânea.

E mais esta questão: Algum fator de caráter organizacional pode ter contribuído para o aparecimento da doença?

Resposta: Segundo Martins, o estresse relacionado ao trabalho resulta de várias situações em que a pessoa percebe este ambiente como ameaçador às suas necessidades de realização pessoal e profissional, prejudicando sua interação com suas funções e com o ambiente de trabalho, na medida em que este ambiente contém demandas excessivas a ela, ou que ela não contenha recursos adequados para enfrentar tais situações. (MARTINS, 2000).

Portanto, estresse no trabalho é o resultado de um conjunto de várias situações ou condições, que são potencialmente desestabilizadoras em razão de incongruências ou falta de adaptação entre pessoas e ambiente (MARTINS, 2000), veja a concordância de outro cientista sobre fatores de caráter organizacional, observe,

“o autoritarismo do chefe, a desconfiança, as pressões e cobranças, o cumprimento do horário de trabalho, a monotonia e a rotina de certas tarefas, a falta de perspectiva e de progresso profissional e a insatisfação pessoal como um todo são os principais provocadores de estresse no trabalho” (CHIAVENATO, 1999, p.377).

Então conflitos como os relatados pela Reclamante durante entrevista psicológica: “enorme pressão”, “situação vexatória”, “perseguição pela sua gestora”, são suficientes para estrangular a realização profissional e pessoal tendo como conseqüência o estresse como precursor da moléstia alegada pelo reclamante: Depressão Grave compatível com (CID 10 F 32.2).

Observe que mensurar o quanto de cada não importa muito, relembrando:

“o art. 21,I, da Lei 8.213/91, estabelece que se equipara ao acidente do trabalho o acidente ligado ao trabalho embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para a redução ou perda de sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação.” (OLIVEIRA, 2001, p.234)

Então conflitos decorrentes de fatores organizacionais, elucidados durante a perícia, através de entrevista psicológica: “enorme pressão”; “situação vexatória”; “perseguição pela sua gestora”; dentre outros, são suficientes para estrangular a realização profissional e pessoal tendo como conseqüência o estresse como precursor da moléstia alegada pelo reclamante: Depressão Grave compatível com (CID 10 F 32.2).

Referências

CHIAVENATO,I. Gestão de Pessoas: o novo papel dos recursos humanos nas organizações. Rio de Janeiro: Campus, 1999. 377p.
CID-10 e seus Derivados. Porto Alegre, Artes Médicas, 1997.

MARTINS, L. M. M. et al. Agentes estressores no trabalho e sugestões para amenizá-los: opiniões de enfermeiros de pós-graduação. Rev. Esc. Enf. USP, v. 34, n. 1, p. 52-8, mar. 2000.

OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Proteção jurídica à saúde do trabalhador. 3ª. Edição. LTR editora, São Paulo, 2001.

 

A diferença entre doença ocupacional e acidente de trabalho em relação à Psicologia Forense

por: Roberto Lazaro Silveira

Depressão pode ser consequência psicológica de acidente de trabalho. Para ilustrar este dilema vou utilizar fatos reais adaptados para melhor compreensão. O transtorno psicológico em questão será a Depressão que pode ser classificada como doença pelo CID 10. Então vamos à doutrina.

Pense em um caso onde um funcionário recebe uma proposta para um emprego mais rentável, embora satisfeito com seu cargo atual e bem sucedido no cumprimento das tarefas decorrentes de suas funções, o mesmo necessita maior rentabilidade para o sustento de sua família, então aceita a proposta.

Ao comunicar para sua empresa recebe uma promessa de promoção e salário mais alto. Como gostava do seu trabalho aceita. Semanas depois recebe a notícia que seu chefe mudara de idéia, que era apenas um estágio e outro iria assumir a função prometida.

Uma situação estressante que teve como consequência a depressão. O funcionário entra na Justiça do Trabalho e recebo como Perito do Juízo a seguinte tarefa: A luz da ciência atual, queira o Sr. Perito determinar qual a causa da moléstia alegada pelo Reclamante.

E, isento, forneço a seguinte resposta: À luz da ciência atual entende-se que condições estressantes de trabalho, associadas ao contexto social de desemprego e competitividade, contribuem para o aparecimento de doenças mentais,

“o art. 21,I, da Lei 8.213/91, estabelece que se equipara ao acidente do trabalho o acidente ligado ao trabalho embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para a redução ou perda de sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação.” (OLIVEIRA, 2001, p.234).

Então, os acontecimentos estressantes são determinantes para o surgimento das doenças laborais, ou seja, mesmo que haja predisposição de ordem biológica, psicológica ou social, caracteriza-se a perfeita concausa para o surgimento da moléstia alegada pelo Reclamante, as situações em que percebeu o trabalho como ameaçador às suas necessidades de realização profissional. Como conseqüência do estresse temos a depressão compatível com (CID 10 F 32.3) – moléstia alegada pelo Reclamante.

Segundo Martins, o estresse relacionado ao trabalho resulta de várias situações em que a pessoa percebe este ambiente como ameaçador às suas necessidades de realização pessoal e profissional, prejudicando sua interação com suas funções e com o ambiente de trabalho, na medida em que este ambiente contém demandas excessivas a ela, ou que ela não contenha recursos adequados para enfrentar tais situações. (MARTINS, 2000).

Portanto, estresse no trabalho é o resultado de um conjunto de várias situações ou condições, que são potencialmente desestabilizadoras em razão de incongruências ou falta de adaptação entre pessoas e ambiente (MARTINS, 2000), veja a concordância de outro cientista,

“o autoritarismo do chefe, a desconfiança, as pressões e cobranças, o cumprimento do horário de trabalho, a monotonia e a rotina de certas tarefas, a falta de perspectiva e de progresso profissional e a insatisfação pessoal como um todo são os principais provocadores de estresse no trabalho” (CHIAVENATO, 1999, p.377).

Então o desentendimento alegado pelo Reclamante: “O descumprimento da promessa para promoção e melhor salário realizado pela Reclamada” é suficiente para estrangular a perspectiva de progresso profissional gerando insatisfação pessoal e como conseqüência o estresse como precursor da moléstia alegada pelo reclamante: Depressão acompanhada de sintomas psicóticos compatível com (CID 10 F 32.3), pois, foi declarado pelo reclamante durante entrevista psicológica: “via um homem, ouvia vozes e acreditava estar sendo perseguido quando vestia a roupa de trabalho para exercer a função” – na empresa Reclamada – o que caracteriza delírio de perseguição acompanhado de alucinação auditiva e visual características de quadro psicótico presente na depressão compatível com (CID 10 F 32.3).

A questão acima foi elaborada pela parte Reclamada (que sofre a ação). E agora onde queria chegar: A questão elaborada pelo advogado da parte Reclamante (o funcionário que moveu a ação referente ao caso descrito acima): Considerando os atestados e laudos médicos realizados pelo Reclamante de Fls. 96/51 dos Autos, pode-se concluir que se trata de doença ocupacional agravada ao longo do tempo?

E, isento, elucido de forma doutrinária o equívoco da moda! repondendo: Durante entrevista psicológica ficou evidente que o Reclamante gostaria muito de continuar em sua ocupação no ramo de vigilância, assim renunciou ao seu emprego mais rentável em relação à atual função do Reclamante na época (garantido na Organização Tabajara) mediante proposta da Reclamada para exercer uma função mais rentável e com maior destaque social dentro do ramo de salsichas. Funcionário dedicado, porém, precisara maior rentabilidade para sustentar sua família, motivo por que concorreu e foi aprovado em concurso público na organização supracitada. Desta forma o que caracterizou sua doença não foi a ocupação, mas, o acidente de trabalho, observe,

“o art. 21,I, da Lei 8.213/91, estabelece que se equipara ao acidente do trabalho o acidente ligado ao trabalho embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para a redução ou perda de sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação.” (OLIVEIRA, 2001, p.234).

Então o descumprimento do acordo de permanecer na empresa em troca de promoção foi frustrante demais resultando em demasiado estresse que atuou como concausa forçando as defesas individuais do Reclamante a um estado psicótico e depressivo compatível com (CID 10 F 32.3). O Reclamante adoeceu sendo lesionado psiquicamente pelo destrato o que exigiu atenção médica para sua recuperação.

Exitem Jurisprudências que não aceitam Depressão como doença ocupacional. Por isto senhores advogados: Contratem o assessor técnico competente – clicando aqui! [brincadeirinha – risos]. Nesse caso podemos dizer doença do trabalho (do acidente do). Vamos compara com uma das doença ocupacionais mais faladas: LER – no caso dos digitadores a ocupação de digitar causou a doença ocupacional.

O Decreto 3048/99 estabelece no seu anexo II lista B grupo V CID 10 as causas das depressões e transtornos de estresse, indicando:

Como causa de Episódios Depressivos (CID 10 F32) o contato ocom substâncias químicas:

1. Tolueno e outros solventes aromáticos neurotóxicos (X46.-; Z57.5) (Quadro III)   2. Tricloroetileno, Tetracloroetileno, Tricloroetano e outros solventes orgânicos halogenados neurotóxicos (X46.-; Z57.5) (Quadro XIII) 3. Brometo de Metila (X46.-; Z57.4 e Z57.5) (Quadro XIII) 4. Manganês e seus compostos tóxicos (X49.-; Z57.5) (Quadro XV) 5. Mercúrio e seus compostos tóxicos (X49.-; Z57.4 e Z57.5) (Quadro XVI) 6. Sulfeto de Carbono (X49.-; Z57.5)(Quadro XIX) 7. Outros solventes orgânicos neurotóxicos (X46.-; X49.-; Z57.5)

Agora relacionado com a Psicologia Forense: “Estado de Stress Pós-Traumático (F43.1) 1. Outras dificuldades físicas e mentais relacionadas com o trabalho: reação após acidente do trabalho grave ou catastrófico, ou após assalto no trabalho (Z56.6) 2. Circunstância relativa às condições de trabalho (Y96)” – No caso que ilustrei é concausa para acidente de trabalho.

O mesmo diploma legal reconhece a síndrome de burnout (ou síndrome do esgotamento profissional) como doença com nexo profissional, indicando como causa reconhecida Ritmo de trabalho penoso (Z56.3) e “outras dificuldades físicas e mentais relacionadas com o trabalho (Z56.6)”

Como podemos notar a inclusão de Transtornos Psicológicos necessita de muito mais elucidações. Com isto pretendo continuar este artigo conquistando o tempo para dedicar à esta doutrina.

 

Não é possível à luz da ciência atual estimar tempo de consumo para medicamentos psicotrópicos

por: Roberto Lazaro Silveira

Aproveitando a resposta que elaborei para um Juíz Federal do Trabalho resolvi postar este artigo para ajudar nesta compreesão. Observem a pergunta do Juíz: Qual o tempo estimado em que o reclamante necessitará dos medicamentos psicotrópicos?
Resposta: Tratando-se de doença mental não é possível estimar o período de utilização para medicamentos, pois, pode ocorrer a troca de princípio ativo (mesmo que a literatura especializada recomenda determinado tempo de uso para certo princípio ativo, existe a possibilidade de troca do princípio ativo e a renovação do prazo de utilização de acordo com o novo medicamento que a psiquiatra do Reclamante achar ou não necessário).

Nota-se que as investigações científicas atuais indicam o aumento no tempo e uso de psicotrópicos nos últimos anos: “É notado quanto ao uso e prescrição dos psicotrópicos, que têm aumentado, não apenas em quantidade, mas também em duração do uso, por períodos às vezes maiores do que os preconizados na literatura especializada (Hull SA, 2006). Ribeiro et al, 2007 identificou que o tempo médio do uso de benzodiazepínicos é de 10 anos” (Ribeiro, 2007).

A retirada gradual e progressiva dos psicotrópicos ocorrerá conforme avaliação da médica psiquiatra responsável pelo Reclamante á qual possui a formação e competência necessária para avaliar as possíveis melhoras, pioras ou estabilização do quadro sintomático do Reclamante frente à redução ou troca de princípio ativo dos medicamentos.

Geralmente este processo é feito da seguinte forma: reduz-se a dosagem ou modifica o princípio ativo do medicamento e após determinado período avalia-se o Reclamante para verificar se é possível ou não progredir com o processo de retirada gradual dos medicamentos, o qual é conhecido por desmame medicamentoso ou Weaning Period, observe,

“O profissional é o responsável por ter ministrado o medicamento e também responsável pelo “desmame”, ou seja, o período em que o indivíduo deve parar de tomar esse tranqüilizante. O médico deve estar lado a lado neste momento” (ABP, 2009).

Ocorre também o fato de haver necessidade do Reclamante voltar a ingerir psicotrópicos – mesmo após aparentemente estar curado – devido aos sintomas recorrentes característicos das neuroses que são desencadeados por Flash-Backs (retorno de memórias passadas) que são imprevisíveis e trazem de volta os sintomas e conseqüentemente sujeitará o Reclamante ao uso de psicotrópicos e sofrimento por seus efeitos colaterais.

É importante ressaltar que o Reclamante ainda sofrerá com os efeitos colaterais ao desmame medicamentoso – retirada gradual dos princípios ativos. São sintomas típicos do pós desmame: Desmaios, dores de cabeça, tontura e vertigem dentre outros de ordem idiossincrática.

Desta forma, embora ocorra uma tendência à retirada gradual dos fármacos em questão, percebe-se que qualquer estimativa relativa ao intervalo temporal será imprecisa e imprudente, logo, não é possível estimar o tempo em que o Reclamante necessitará dos medicamentos psicotrópicos. Veja um trecho da sentença:

Referências
ABP – Associação Brasileira de Psiquiatria. Acessado em 11 de abril de 2011. Disponível em: http://www.abpbrasil.org.br/medicos/clipping/exibClipping/ ?clipping =10578.

RIBEIRO CS, Azevedo, RCS, Franco VS, Botega NJ. Uso crônico de diazepam em unidades básicas de saúde: perfil de usuários e padrões de uso, São Paulo Medical Journal, 2007.

 

Concausa entre doença psicológica ou psiquiátrica e acidente de trabalho

por: Roberto Lazaro Silveira

Após alguns Juízes do Trabalho de Porto Velho condenarem algumas empresas fundamentados em laudos psicológicos que elaborei, percebi que os Laudos Psicológicos são seres autônomos, ou seja, o Perito, isento, não elucida, mas a Ciência Psicológica Forense se encarrega como teor espiritual da verdade para a  Justiça proporcionando o vizir que guia o martelo daquele que diz o Direito. Após esta reflexão decidi compartilhar algumas respostas minhas sobre Concausa Laboral e/ou Acidente de Trabalho  – O FIM DO TAYLORISMO!

Lembro-me de uma discussão entre uma psicóloga assistente técnica e um psiquiátra arcáico Perito Oficial que defensor de estresse pós traumático somente em tempos de guerra favoreceu uma das partes ex ignorantia!

As coisas evoluíram e foram ainda mais aprofundadas, pois, conforme Aubert (1993), o conceito de Neurose Profissional – decorrente do estresse pós traumático – foi proposto para explicar certos casos de patologias graves já instaladas, relacionadas de forma direta às condições de trabalho e que o conceito de stress parecia insuficiente para explicar.

Para o autor, a neurose profissional é definida como “uma afecção psicogênica persistente, na qual os sintomas são expressão simbólica de um conflito psíquico, cujo desenvolvimento se encontra vinculado a uma situação organizacional ou profissional determinada” (p. 87).

Este conceito – Neurose Profissional (compatível com CID 10 F 48.8) – data do século XIX, onde se relacionou aos acidentes das estradas de ferro, posteriormente relacionou-se às guerras, e modernamente associa-se a diversas situações traumáticas, tanto físicas como principalmente psíquicas (Fukujima, 2010).

Então foi respondido ao Juíz que existe nexo causal às doenças decorrentes de Acidente de Trabalho. Observem a questão: Pode-se afirmar, com certeza, que há nexo causal específico entre as doenças alegadas e o trabalho desenvolvido pelo Reclamante?
Resposta: Sim. Ocorreu devido à seqüência de eventos traumatizantes durante expediente de trabalho e em decorrência da função exercida, veja,

“o art. 21,I, da Lei 8.213/91, estabelece que se equipara ao acidente do trabalho o acidente ligado ao trabalho embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para a redução ou perda de sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação.” (OLIVEIRA, 2001, p.234).

Então, os acontecimentos estressantes são determinantes para o surgimento da Neurose Profissional (compatível com CID-10 F.48.8), cujos sintomas são entendidos como a expressão simbólica de um conflito psíquico que se desenvolve a partir de uma situação organizacional ou profissional determinada.

De acordo com a Portaria MS (Ministério da Saúde) n°. 1.339/1999, a neurose profissional/ocupacional faz parte da lista de transtornos mentais e do comportamento relacionados ao trabalho, e, segundo a Classificação Internacional de Doenças (CID-10), está incluída em “outros transtornos neuróticos especificados”.

No caso acima os psiquiátras um pouco mais atualizados haviam diagnosticado Estresse Pós Traumático. No entanto, pude verificar que tratava-se de Neurose Profissional devido a persistência dos sintomas dentre outros fatores detectados durante a Entrevista Psicológica.

Primeiro Ato: Sendo assim os advogados da empresa questionaram ao Juíz sobre meu diagnóstico compatível com (CID 10 F48.8) decorrente do Laudo Psicológico e diferente dos diagnósticos anotados nos Laudos Médicos realizados anteriormente. O Juíz respondeu-les dignamente que a Neurose Profissional é decorrente do Estresse Pós Traumático, veja um trecho da sentença,

E mais um Ato Psicólogo: Percebam agora que no caso abaixo o psiquiátra havia diagnosticado Depressão compatível com (CID 10 F32.0). Desta vez mudei o diagnóstico para Depressão compatível com (CID 10 F32.3), vejam o porquê destacado em negrito no final das questões abaixo. O Meritissímo acatou dignamente devido à fundamentação científica e proferiu a sentença.

Observem agora como elaborei a justificativa caracterizando o Acidente de Trabalho como concausa. Atenção às duas questões elaboradas pelo advogado da empresa reclamada e minhas respostas, veja,

Diga o Senhor Perito se na gênese das doenças de ordem psiquiátrica, encontram-se envolvidos elementos outros que não exclusivamente os ocupacionais.
Resposta: Existem diversos elementos subjetivos de ordem psíquica, hereditários de ordem biológica assim como os mais variados elementos de ordem social dentre eles os ocupacionais.

Qualquer um desses elementos pode predispor ou desencadear uma anormalidade considerada como doença psíquica. Como exemplo podemos citar os quadros depressivos (psicológicos) que foram desencadeados por concausa laboral (social) em determinado indivíduo predisposto geneticamente (biológico), pois, estes mecanismos confirmam-nos como seres Bio-Psico-Sociais.

Diga o Senhor Perito, se situações outras que não exclusivamente o trabalho desenvolvido pelo autor na empresa ora Reclamada, poderia produzir a alegada moléstia?
Resposta: A alegada moléstia por ser uma doença psíquica é, à luz da ciência, produzida por questões sinergéticas, ou seja, questões conjuntas cujos vetores puxam na mesma direção.

Então podemos notar que situações outras que não exclusivamente o trabalho desenvolvido pelo autor na empresa ora Reclamada, poderia produzir a alegada moléstia.

No entanto, como o Reclamante foi submetido ao trauma decorrente de seu trabalho na Reclamada coincidentemente no período em que a moléstia se instalou, caracteriza-se então a perfeita concausa, ou seja, a referida situação vivenciada na Reclamada uniu forças com fatores extra laborais desencadeando a moléstia, veja,

“o autoritarismo do chefe, a desconfiança, as pressões e cobranças, o cumprimento do horário de trabalho, a monotonia e a rotina de certas tarefas, a falta de perspectiva e de progresso profissional e a insatisfação pessoal como um todo são os principais provocadores de estresse no trabalho” (CHIAVENATO, 1999, p.377).

Então o desentendimento alegado pelo Reclamante: “O descumprimento da promessa para promoção e melhor salário realizado pela Reclamada” é suficiente para estrangular a perspectiva de progresso profissional gerando insatisfação pessoal e como conseqüência o estresse como precursor da moléstia alegada pelo reclamante: Depressão acompanhada de sintomas psicóticos compatível com (CID 10 F 32.3), pois, foi declarado pelo reclamante durante entrevista psicológica: “via um homem, ouvia vozes e acreditava estar sendo perseguido quando vestia a roupa de trabalho para exercer a função” – na empresa Reclamada – o que caracteriza delírio de perseguição acompanhado de alucinação auditiva e visual características de quadro psicótico presente na depressão compatível com (CID 10 F 32.3).

LEIA ESTE ARTIGO COMPLEMENTAR – CLIQUE AQUI!

Referências

Aubert, N. A. (1993, janeiro/fevereiro). Neurose profissional. Revista Administração de Empresas, 33(1), 84-105, 1993.

CHIAVENATO,I. Gestão de Pessoas: o novo papel dos recursos humanos nas organizações. Rio de Janeiro: Campus, 1999. 377p.

FUKUJIMA*, Marcia Maiumi. A neurose profissional: um antigo problema atual. Trabalho realizado no Departamento de Medicina da UNIFESP, São
Paulo-SP, Brasil. * Neurologista, Doutora em ciências, Gerente da qualidade no Hospital Estadual de Diadema, Disciplina de Medicina de Urgência e Medicina baseada em Evidência – UNIFESP, São Paulo-SP, Brasil, 2010.

 

Psicólogo ou psiquiatra para perito?

por: Roberto Lazaro Silveira

A perícia feita por Psiquiatra ou Psicólogo é opção do Juiz ou das partes, não há nada que um faça como perito que o outro não possa fazer.

A exclusividade do psiquiátra é receitar remédios psicotrópicos, no entanto, o psicólogo detém exclusividade de aplicação de testes psicológicos. Como não trata-se de tratamento medicamentoso e sim perícia ambos estão habilitados para o trabalho. Os testes psicológicos possuem validade legal, logo, podem ser utilizados para produzir provas técnicas e somente pelo psicólogo.

Mesmo discorrendo sobre medicamentos ambos estão aptos, pois, em psicologia consta na formação do psicólogo as disciplinas: Psicofarmacologia, Neuropsicologia e Psicopatologia além de outras e também psicologia institucional e social que torna interessante a opção pelo psicólogo no caso de transtornos gerados por conflitos institucionais.

Observe uma de minhas conclusões como perito para a IV Vara do Trabalho de Rondônia: “Desta forma, embora ocorra uma tendência à retirada gradual dos fármacos em questão, percebe-se que qualquer estimativa relativa ao intervalo temporal será imprecisa e imprudente, logo, não é possível estimar o tempo em que o Reclamante necessitará dos medicamentos psicotrópicos.” Esta conclusão está respaldada pela disciplina psicofarmacologia presente em meu currículo universitário.

Os termos transtorno, distúrbio e doença combinam-se aos termos mental, psíquico e psiquiátrico para descrever qualquer anormalidade, sofrimento ou comprometimento de ordem psicológica e/ou mental. Os transtornos mentais são um campo de investigação interdisciplinar que envolves áreas como a psicologia, a filosofia, a psiquiatria e a neurologia. As classificações diagnósticas mais utilizadas como referências no serviço de saúde e na pesquisa hoje em dia são o Manual Diagnóstico e Estatístico de Desordens Mentais – DSM IV, e a Classificação Internacional de Doenças – CID-10.

Em psiquiatria e em psicologia prefere-se falar em transtornos ou perturbações ou disfunções ou distúrbios (ing. disturbs, alem. Störungen) psíquicos e não em doença; isso porque apenas poucos quadros clínicos mentais apresentam todas as características de uma doença no sentido tradicional do termo – isto é, o conhecimento exato dos mecanismos envolvidos e suas causas explícitas.

A lei 4.112 de 27 de agosto de 1962, que dispõe sobre a profissão de psicólogo, afirma que no exercício profissional, entre outras atribuições, cabe ao psicólogo: “Realizar perícias e emitir pareceres sobre a matéria de psicologia” (Art. 4º, n° 6).

Por sua vez, o nosso Código de Ética Profissional estabelece, em seus artigos de 18 a 22, os limites que norteiam a relação do psicólogo com a Justiça. Portanto, esta é uma área de atuação legítima do psicólogo. Cabe a ele desenvolver o estudo da personalidade dos litigantes e demais envolvidos nos litígios judiciais. Caso as ilações periciais sejam baseadas em psicodiagnósticos, cabe-lhe também concluir o laudo.

Mais recentemente, em 1992, o Conselho remeteu ao Ministério do Trabalho uma descrição mais completa das atividades e da atuação do Psicólogo conforme segue:

… Cabe ao Psicólogo avaliar as condições intelectuais e emocionais de crianças, adolescentes e adultos em conexão com processos jurídicos, seja por deficiência mental e insanidade, testamentos contestados, aceitação em lares adotivos, posse e guarda de crianças ou determinação da responsabilidade legal por atos criminosos.

… O Psicólogo pode atuar como Perito Judicial nas varas cíveis, criminais, justiça do trabalho, da família, da criança e do adolescente, elaborando laudos, pareceres e perícias a serem anexados aos processos (Conselho Federal de Psicologia, 1995)

Quanto aos acompanhantes e espectadores na perícia:

“O Psicólogo baseará o seu trabalho no respeito à dignidade e integridade do ser humano” (Código de Ética Profissional dos Psicólogos – 2005 – CFP).

DAS REI.AÇÕES COM A JUSTIÇA

Art. 17 – O Psicólogo colocará o seu conhecimento à disposição da Justiça, no sentido de promover e aprofundar uma maior compreensão entre a lei e o agir humano, entre a liberdade e as instituições judiciais.

Art. 18 – O Psicólogo se escusará de funcionar em perícia que escape à sua competência profissional.

Art. 19 – Nas perícias, o Psicólogo agirá com absoluta isenção, limitando-se à exposição do que tiver conhecimento através do seu trabalho e não ultrapassando, nos laudos, o limite das informações necessárias à tomada de decisão.

Art. 20 – É vedado ao Psicólogo:

a) Ser perito de pessoa por ele atendida ou em atendimento;

b) Funcionar em perícia em que, por motivo de impedimento ou suspeição, ele contrarie a legislação pertinente;

c) Valer-se do cargo que exerce, de laços de parentesco ou amizade com autoridade administrativa ou judiciária para pleitear ser nomeado perito.

DO SIGILO PROFISSIONAL

Art. 21 – O sigilo protegerá o atendido em tudo aquilo que o Psicólogo ouve, vê ou de que tem conhecimento como decorrência do exercício da atividade profissional.

Art. 22 – Somente o examinado poderá ser informado dos resultados dos exames, salvo nos casos previstos neste Código.

Art. 23 – Se o atendimento for realizado por Psicólogo vinculado a trabalho multiprofissional numa clínica, empresa ou instituição ou a pedido de outrem, só poderão ser dadas informações a quem as solicitou, a critério do profissional, dentro dos limites do estritamente necessário aos fins a que se destinou o exame.

Parágrafo l – Nos casos de perícia, o Psicólogo tomará todas as precauções, a fim de que só venha a relatar o que seja devido e necessário ao esclarecimento do caso.

Parágrafo 2 – O Psicólogo, quando solicitado pelo examinado, está obrigado a fornecer a este as informações que foram encaminhadas ao solicitante e a orientá-lo em função dos resultados obtidos.

Art. 24 – O Psicólogo não remeterá informações confidenciais a pessoas ou entidades que não estejam obrigadas ao sigilo por Código de Ética ou que, por qualquer forma, permitam a estranhos o acesso a essas informações.

Art. 25 – A utilização dos meios eletrônicos de registro audiovisual obedecerá às normas deste Código, devendo o atendido, pessoa ou grupo, desde o início, ser informado de sua utilização e forma de arquivamento das informações obtidas.

Art. 26 – O sigilo profissional protegerá o menor impúbere ou interdito, devendo ser comunicado aos responsáveis o estritamente essencial para promover medidas em seu beneficio.

Art. 27 – A quebra do sigilo só será admissível, quando se tratar de fato delituoso e a gravidade de suas conseqüências para o próprio atendido ou para terceiros puder criar para o Psicólogo o imperativo de consciência de denunciar o fato.

Art. 28 – Em caso de falecimento de Psicólogo, o Conselho Regional, ao ,tomar conhecimento do fato, providenciará a destinação dos seus arquivos confidenciais.

Art. 29 – Na remessa de laudos ou informes a outros profissionais, o Psicólogo assinalará o caráter confidencial do documento e a responsabilidade, de quem o receber, em preservar o sigilo.

Nem o Juiz poderá interferir na perícia:

Segundo o livro Manual de Perícias, “o perito judicial goza na melhor forma da lei de independência total em sua atuação: não tem chefe, portanto, ninguém manda nele. Nem uma, nem ambas as partes envolvidas no processo judicial têm o direito de dizer ao perito como querem o laudo a ser escrito por ele. Da mesma forma, não podem as partes pressioná-lo quanto aos resultados desse laudo.

Nem mesmo ao juiz é permitido interferir no trabalho do perito, prescrevendo-o aquilo que deve apresentar no laudo. Quando muito, os juízes determinam quais indicadores econômicos e juros devem ser utilizados em determinado cálculo financeiro ou trabalhista.

O perito tem total liberdade de autoria no seu laudo; as conclusões a que chega não estão sujeitas a propositais interferências externas. Em razão disso, o trabalho do perito é solitário, diferentemente da maioria dos serviços que realizamos fora da Justiça, nos quais nosso cliente ou chefe normalmente intervém no resultado final daquilo que fazemos.

Quase sempre há pressão externa sobre o nosso trabalho profissional. Mas na Justiça é diferente: o perito desfruta de autonomia nas diligências que realiza e no laudo que escreve. E não poderia ser diferente, pois as partes, quando chegam a um processo judicial, desejam que o juiz seja imparcial e aplique as leis o mais corretamente possível; já do perito, as partes esperam que ele aplique o melhor da técnica e ciência e que trabalhe na mais ampla liberdade possível.

A rara ocasião em que o perito pode sentir-se pressionado é quando houver (mas nem sempre há) prazo de entrega do seu laudo e esse for pequeno. Todavia, isso é plenamente resolvido sem qualquer estresse: basta, no caso, que ele peça uma prorrogação do referido prazo.” Retirado do Livro Manual de Perícias do autor Rui Juliano – Disponível em http://ruijuliano.com/blog/procedimentos-do-perito/perito-judicial-perito – acessado em: 13 dez. 2011.

 

Psicólogo Jurídico?

por: Roberto Lazaro Silveira

Este é um assunto polêmico, pense nisto: Quando sou nomeado por algum Juiz de Direito como Perito ou Assessor Técnico em processos, não deixo de ser Psicólogo nem mesmo me torno Psicólogo Jurídico (pelo menos eu – rsrsrs). Continuo psicólogo, pois, caso contrário perde a necessidade de um profissional competente na área psicológica auxiliando a área Jurídica. Não tenho a pretenção de discutir leis, méritos, sentença, recursos, etc… O que faço é colocar a psicologia em prol da Justiça. Isto é o cerne da multidisciplinaridade, e tenho feito direitinho a natureza do trabalho, veja,

O Psicólogo então no auxílio ao direito aplicará seus conhecimentos para exclarecer dúvidas oriundas dos Processos Jurídicos cuja competência para responder não habita nos profissionais do Direito, principalmente quanto à saúde mental e quanto aos estudos dos crimes em relação à personalidade subjetiva da Pessoa Natural assim como aos danos causados ás vítimas seja por injúria direta ou indireta como na necessidade de utilizar medicamentos psicotrópicos. Abaixo fica evidente o que é feito na sentença pelo Juiz, veja,

E no próximo parágrafo da sentença (trechos entre parênteses), algumas frases do que foi feito por mim como Perito Psicólogo, veja,

E no último trecho da sentença que irei apresentar aqui segue o trabalho conjunto na justa sentença, veja,

A Psicologia é Psicologia e este é o grande lance… Psicologia Jurídica, Forense, Criminal, Carcerária… são paradigmas, ou seja, planos de fundo em que o psicólogo atua. Observe em meu texto acima que examinei o laudo do psiquiatra para verificar a medicação receitada e em seguida realizei a leitura das bulas dos psicofármacos – que até hoje nunca proporcionaram uma cura se quer… mas, engordam os cofres da indústria farmacêutica – e em decorrência desta perícia elucidou-se que a vida do reclamante está em risco por tomar remédios controlados, sendo a vida o bem jurídico mais protegido, pesou para a parte reclamada e isto os advogados do reclamante não haviam notado, por isto o Expert entra em ação.

Diante do diagnóstico do psiquiatra, de uma entrevista psicológica, da análise dos autos e um estudo exaustivo na literatura disponível (nacional e internacional), fiz o diagnóstico de Neurose Profissional.  Sim… escrevi bastante sobre medicamentos psicotrópicos… Os psicólogos cursam as disciplinas psicofarmacologia e psicopatologia em sua formação pra que? Felizmente os psicólogos não podem receitar este tipo de coisa (Ato Psicólogo). Clique aqui para ler mais sobre medicamentos psicotrópicos e receber um DVD grátis: instruções no final do meu artigo sobre Transtorno Bipolar.

Quando trabalhei na Unidade de Internação para Adolescentes em Conflito com Lei aqui da Secretaria de Justiça de Rondônia em Porto Velho, minha função era atender semanalmente na sala 2 (imagem acima) os adolescentes para fazer relatórios mensais sobre o comportamento dos mesmos. O paradigma era o carcerário, pois, os mesmos estavam encarcerados em celas imundas (estou Confuso Governador?), mas, pronunciar a palavra cela é como uma blasfêmea por aqui: tem que chamar de alojamento porque Adolescente em Conflito com a Lei tem que ficar em alojamentos limpos para poderem ser recuperados (Humor Negro em um Circo de Horrores). Veja a forma como um representante da Secretaria de Justiça de Rondônia comunicou-se com seus colegas funcionários:

“No dia 15 (quinze) de setembro de 2011 (dois mil e onze) um dos Socioeducadores comentou a situação da anterior Coordenadora Julice Barbosa ainda está nomeada no Cargo de Coordenadora de Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei – SEJUS, recebendo o CDS sem trabalhar. Nesse momento o Secretário Adjunto disse ao Socioeducador que o mesmo era “vagabundo” e o ameaçou. Assim, o segurança do Secretário Zaqueu, conhecido como Paulo (que é apenas “CDS”, não é socioeducador, nem agente, nem habilitado para ser segurança) ameaçou sacar uma arma Pistola .40, cautelada pela SEJUS, dizendo ao socioeducador pro mesmo tomar muito cuidado” (http://www.oobservador.com/php/impressao.php?id=16921 acessado em: 10 nov. 2011).

Estava trabalhando no cárcere proporcionado pelo estado de Rondônia, aos seus adolescentes, que não ofereceu até o momento condições mínimas de trabalho para os socioeducadores (“O Estado não nos dá condições mínimas de segurança para trabalhar. Apesar de serem adolescentes em regime diferenciado, corremos os mesmos riscos ou até mais de quem trabalha em presídio”, relatou um dos servidores ao presidente do Singeperon, Anderson Pereira (http://www.fatosenoticias.com/socioeducadores-reagem-contra-declaracoes-ofensivas, acessado em 10 nov. 2011).

Não era Psicologia Carcerária: não estudava o cárcere, nem mesmo fazia trabalho de carcereiro e psicólogo, o foco de estudo continuava sendo a psiquê, ou seja, a mente dos encarcerados, os efeitos do cárcere… Não consigo pensar em psicologia como forma de encarceirar as pessoas (carcerária), os complexos podem até fazer isto, mas, não sabemos como gerar complexos… O que eu tenho feito em meu consultório é libertado as pessoas destas prisões sem muros… geradas na infância talvez…

Então minha proposta para este polêmico assunto é pensar direitinho se os psicólogos que estão trabalhando nesta área são psicólogos jurídicos. Existem dentistas Jurídicos quando fazem a mesma função de perícia? Médicos Jurídicos? Ja ouvi falar em Médicos Cardiologistas, Ginecologista, etc…

Estes estão se tornando cada vez mais interpretadores de exames que não mais enxergam a essência do Ser Humano. Daqueles que fazem um bico no SUS e que nem olham na face da pessoa e vão logo dando o atestado de sanidade física e mental… o remedinho controlado… Na psicologia não é possível, pois, nosso objeto de estudo é a psiquê: não existem comportamento sem ela que comanda nossas ações. Pense nisto: Psicólogo Egologista (estuda somente o ego) ou Superegologista ou Idiologista…

Umas das pessoas mais lúcidas que conheci chama-se Adib Domingos Jatene que em uma palestra na UNIUBE – Universidade de Uberaba – manifestou sua grande preocupação sobre a fragmentação causada pelas especialidades médicas onde os mesmos deixam de atender o ser humano como um todo ao se tornarem interpretadores de exames apenas.

Os locais de trabalho do Psicólogo são muitos, mas, o foco é único. Você pode até ser então Psicólogo Jurídico, existe sim! Mas vou continuar sendo apenas Psicólogo desde muito tempo antes de ter nascido, para o que der e vier!

Mas seja um Psicólogo Jurídico que não envergonha a si mesmo assim como a classe diante de advogados, promotores, juízes, desembargadores e tudo mais. Este terreno exige um certo dom e coragem, ou seja, não são raros os casos em que o perito é ameaçado por desagradar uma das partes (e sempre ocorre isto: uma das partes sente-se prejudicada). O perito pode ser intimado à prestar exclarecimentos em audiência e ai se não tiver firmeza e fundamentado o que afirmou no laudo vai ficar muito feio pra ti.

Mas se acontecer perdoe-se, mude de campo de atuação ou aperfeiçoe-se etc… Menos de um ano como psicólogo e já tive que dar explicações no conselho, fui ameaçado, tive o consultório visitado por profissional charlatona de certa entidade que eu julgava séria! No entanto, atualmente mantenho diálogo com alguns dos mais ilústres advogados da cidade, juízes e promotores, fui convidado a fazer curso de direito várias vezes assim como fui muito elogiado no campo da Psicologia aplicada ao direito, ou seja, quando estiver por cima não gospe em quem está embaixo, pois, a vida é como uma roda gigante: uma hora estamos por cima e outra por baixo!

Lembre-se que nosso saber é no máximo do tamanho de uma partícula de poeira enquanto o conhecimento é como a tempestade de areia que anoitece o dia.

 

Agradecimento aos meus alunos de Psicologia Criminal

por: Roberto Lazaro Silveira

Gostaria de tornar público através deste espaço meus agradecimentos aos alunos da Academia de Agente Penitenciário e Socioeducador da Secretaria de Estado da Justiça de Rondônia onde tive a enorme satisfação em ministrar Noções de Psicologia Criminal para 120 (cento e vinte) alunos distribuidos nas turmas A, B e C.

PARABÉNS AOS FORMANDOS!

 

Recurso contra Psicotécnico – Decreto nº 6.944/09 (infelizmente foi revogado)

por: Roberto Lazaro Silveira

Como psicólogo assessor jurídico dentre as minhas várias áreas de atuação, estou sendo contactado para assessorar pessoas que foram classificadas em concursos sendo submetidos à testes físicos e teóricos, no entanto, reprovadas em exames psicotécnicos. Desta forma uma breve pesquisa sobre a legalidade dos mesmos elucidou uma leituta do Decreto nº 6.944/09 que determina os limites do exame psicoténico.

O primeiro fator que o advogado deve levar em consideração ao entrar com o recurso é que o teste psicológico retrata um momento atual da vida da pessoa, mesmo os de personalidade ou projetivos, pois, um traço de personalidade pode ser mais evidenciado diante de um fator ambiental percursor de resposta extressora, então será detectado como patológico, mas, se repetir o teste em outro momento não será mais “fotografado”.

Como prova disto temos pessoas que foram reprovadas no psicotécnico em concurso da Polícia Rodoviária Federal, no entanto, em concurso posterior foram aprovadas e esta é a grande fragilidade dos testes psicoltécnicos, pois, o ser humano é capaz de superar e ter seus traços de personalidade indesejados para a profissão melhorados através de psicoterapia, exercícios físicos, terapia Bioenergética Corporal com exercícios de controle da respiração, etc…

Sendo assim como psicólogo acredito que o teste deve agir como uma maneira da entidade conhecer melhor seus novos membros aprovados em concurso e fornecer auxílio para os mesmos em determinados aspéctos ao contrário de descartá-los.

Quanto ao teste físico de resistência podemos citar como exemplo a Polícia Militar que exige ao candidato que corra determinados kilometros e faça dez barras em média, no entanto, não precisa andar muito para ver policiais barrigudões, hipertensos, diabéticos e descontrolados emocionalmente por fatores extressores incidentes no cotidiano do policial que arrisca a vida por nós.

Então se os testes físicos fossem realizados a cada seis mesês e de acordo com os resultados fosse proporcionado um programa de promoção de saúde através da contratação de uma equipe multidisciplinar composta por nutricionista, psicólogo, fisioterapêutas e pacotes de viagens para os policiais o efeito provavelmente seria melhor para a corporação do que simplismente descartar os candidados reprovados em testes físicos, e com os aprovados negligenciar estes aspectos até que os mesmos adoeçam e sejam descartados posteriormente. Fator que se compara à manutenção das viaturas por exemplo, chegam novinhas “em plena forma”, mas, sem manutenção, em pouco tempo estão sucateadas, entretanto, as viaturas não protestam.

Art. 14 do Decreto nº 6.944/09.
§ 1o O exame psicotécnico limitar-se-á à detecção de problemas psicológicos que possam vir a comprometer o exercício das atividades inerentes ao cargo ou emprego disputado no concurso.
§ 2o É vedada a realização de exame psicotécnico em concurso público para aferição de perfil profissiográfico, avaliação vocacional ou avaliação de quociente de inteligência.

Viola, contudo, a Constituição a realização de psicotécnico cujo escopo não é aferir a existência de traço de personalidade que impeça o regular exercício do cargo, mas a adequação do candidato a perfil profissional sigiloso. Mesmo quando previsto em lei, o psicotécnico deve limitar-se, sob pena de inconstitucionalidade, à verificação da existência de traço de personalidade exacerbado, patológico, ou desvio de comportamento incompatível com as atribuições do cargo.

 

O que é tutela?

por: Roberto Lazaro Silveira

A tutela corresponde ao poderinstituído a um adulto para ser o representante legal da criança ou adolescente
menor de 18 anos, na falta dos pais – devido à destituição do poder familiar ou falecimento -, para gerir a vida e administrar seus bens.

 

O que é “adoção tardia”?

por: Roberto Lazaro Silveira

A expressão “adoção tardia” é usada para fazer referência à adoção de crianças maiores ou de adolescentes. Remete à idéia de uma adoção fora do tempo“adequado”,reforçando assim o preconceito de que ser adotado é prerrogativa de recém-nascidos e bebês.

Essa expressão também nos remete à idéia de um atraso, e subseqüentemente a uma urgência na colocação da criança/adolescente em família substituta. O aspecto mais pernicioso do prolongamento da espera da criança por uma família diz respeito ao período em que ela permanece em situação jurídica e familiar indefinida.

Quando se decide por sua adoção, proporcionar à criança tempo e espaço para o processamento psíquico destas mudanças torna-se fundamental, pois as crianças maiores que esperam pela adoção trazem consigo histórias de vínculos e rompimentos que merecem ser cuidadosamente observados.

 

O que é adoção pronta?

por: Roberto Lazaro Silveira

É a adoção em que a mãe biológica determina para quem deseja entregar o seu filho. O ato de definir a quem entregar o filho é chamado de “intuito personae”.

Na maioria dos casos, a mãe procura a Vara da Infância e da Juventude acompanhada do pretendente à adoção para legalizar uma convivência que já esteja acontecendo de fato.

É um tema bastante polêmico. Há juízes que entendem que a adoção pronta é sempre desaconselhável, pois é difícil avaliar se a escolha da mãe é voluntária ou foi induzida, se os pretendentes à adoção são adequados, além da possibilidade de uma situação de tráfico de crianças.

Por outro lado, há juízes que consideram a necessidade de se avaliar caso a caso o direito da mãe biológica de escolher para quem entregar seu filho, levando-se em conta a importância da preservação dos vínculos, se
já forem existentes, entre a criança e a família pretendente à adoção.

A preocupação é a de se evitar repetir desnecessariamente novas rupturas na trajetória constitutiva da vida psíquica da criança.

 

O que é “adoção à brasileira”?

por: Roberto Lazaro Silveira

É utilizada a expressão “adoção à brasileira” para designar uma forma de procedimento que desconsidera os trâmites legais do processo de adoção. Este procedimento consiste em registrar como filha biológica uma criança, sem que ela tenha sido concebida como tal.

O que as pessoas que assim procedem em geral desconhecem é que a mãe biológica tem o direito de reaver a criança se não tiver consentido legalmente a adoção, ou se não tiver sido destituída do poder familiar.

Sob esta perspectiva, a tentativa de burlar uma etapa necessária para adquirir legitimidade jurídica, acreditando-se ser o modo mais simples de se chegar à adoção, acaba por tornar-se a mais complicada.

 

A família biológica pode conseguir seu filho de volta depois da adoção?

por: Roberto Lazaro Silveira

Não, depois de dada a sentença da adoção pelo juiz, ela é irreversível, e a família biológica perde todo e qualquer direito sobre a criança/adolescente.

Mas a família biológica poderá ter sua criança de volta se a sentença não tiver ainda sido dada e se, por ato judicial, provar que tem condições de cuidar de seu filho.

 

A adoção depende do consentimento dos pais biológicos?

por: Roberto Lazaro Silveira

Segundo o ECA, em princípio, a adoção depende do consentimento dos pais ou dos representantes legais de quem se deseja adotar e é uma decisão revogável até a publicação da sentença da adoção.

Mas o consentimento será dispensado se os pais da criança/adolescente forem desconhecidos ou tiverem desaparecido, se tiverem sido destituídos do poder familiar, ou se o adotando for órfão e não tenha sido reclamado por qualquer parente por mais de um ano.

 

A criança adotada perde o vínculo jurídico com os pais biológicos?

por: Roberto Lazaro Silveira

Sim, todos os vínculos jurídicos com os pais biológicos e parentes são anulados com a adoção, salvo os impedimentos matrimoniais (para evitar casamentos entre irmãos e entre pais e filhos consanguíneos).

Cabe lembrar que o rompimento dos vínculos jurídicos não implica no rompimento com a história anterior à adoção da criança/adolescente.

 

O que é adoção de crianças e adolescentes?

por: Roberto Lazaro Silveira

A palavra adotar vem do latim adoptare, que significa escolher, perfilhar, dar o seu nome a, optar, ajuntar, escolher, desejar. Do ponto de vista jurídico, a adoção é um procedimento legal que consiste em transferir todos os direitos e deveres de pais biológicos para uma família substituta, conferindo para crianças/adolescentes todos os direitos e deveres de filho, quando e somente quando forem esgotados todos os recursos para que a convivência com a família original seja mantida.

É regulamentada pelo Código Civil e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que determina claramente que a adoção deve priorizar as reais necessidades, interesses e direitos da criança/adolescente.

A adoção representa também a possibilidade de ter e criar filhos para pais que não puderam ter filhos biológicos, ou que optaram por ter filhos sem vinculação genética, além de eventualmente atender às necessidades da família de origem, que não pode cuidar de seu filho.

 

Documentos para adoção de criança – Cadastro para adoção (e/ou guarda) – Como adotar uma criança

por: Roberto Lazaro Silveira

Requerimento próprio, com assinatura reconhecida em cartório (veja modelo no final do artigo);

Cópia autenticada dos documentos pessoais: CPF e RG;

Cópia da certidão de casamento ou nascimento no caso de solteiros;

Cópia de um comprovante de residência atual (água, energia);

Certidão negativa de antecedentes criminais;

Atestado de sanidade física e mental;

Certidão de nascimento da criança (no caso de guarda).

Fonte: Juizado de Menores de Porto Velho – RO

A lista de crianças para adoção pode ser conferida no Juizado da Infância e Juventude mais próximo de você.

Lista com 10 passos para adoção:

1. Tomar a decisão

2. Cadastrar-se

Procure o Juizado da Infância e da Juventude mais próximo de sua casa para fazer um Cadastro de Pretendentes para Adoção. Ligue antes para saber quais documentos levar – eles variam entre os juizados. Pessoas solteiras também podem adotar, mas a Justiça ainda não prevê adoção por casais homossexuais.

3. Escolher o perfil da criança

No cadastro, indique o perfil da criança que deseja. Você pode escolher o sexo, a idade (no caso de crianças maiores de 3 anos, é chamada de adoção tardia), o tipo físico e as condições de saúde. Pense com calma e converse com outros pais para saber o que é bacana e o que não é em cada escolha.

4. Passar por uma entrevista

Até dois meses, uma psicóloga do juizado agendará uma entrevista para conhecer seu estilo de vida, renda financeira e estado emocional. Ela também pode achar necessário que uma assistente social visite sua casa para avaliar se a moradia está em condições de receber uma criança. Teoricamente, o poder aquisitivo influencia, mas não é decisório.

5. Conseguir o certificado de habilitação

A partir das informações no seu cadastro e do laudo final da psicóloga, o juiz dará seu parecer. Isso pode demorar mais um mês, dependendo do juizado. Com sua ficha aprovada, você ganhará o Certificado de Habilitação para Adotar, válido por dois anos em território nacional.

6. Mudar caso não consiga o certificado

Sua ficha pode não ser aprovada. O motivo pode ser desde a renda financeira até um estilo de vida incompatível com a criação de uma criança. Se isso acontecer, procure saber as razões. Você poderá fazer as mudanças necessárias e começar o processo novamente.

7. Entrar na fila de adoção

Com o certificado, você entrará automaticamente na fila de adoção do seu estado e aguardará até aparecer uma criança com o perfil desejado. Ou poderá usar o certificado para adotar alguém que conhece. Nesse caso, o processo é diferente: você vai precisar de um advogado para entrar com o pedido no juizado.

8. Aguardar a criança

A espera pela criança varia conforme o perfil escolhido. Meninas recém-nascidas, loiras, com olhos azuis e saúde perfeita – a maioria dos pedidos – podem demorar até cinco anos. A lei não proíbe, mas alguns juízes são contra a separação de irmãos e podem lhe dar a opção de adotar a família toda.

9. Conhecer o futuro filho

Você é chamado para conhecer uma criança. Se quiser, já pode levá-la para casa. Se o relacionamento correr bem, o responsável recebe a guarda provisória, que pode se estender por um ano. Mas se a criança tem menos de 2 anos, você terá sua guarda definitiva. Crianças maiores do que isso passam antes por um estágio de convivência, uma espécie de adaptação, por tempo determinado pelo juiz e avaliado pela assistente social.

10. Tornarem-se pais

Depois de dar a guarda definitiva, o juizado emitirá uma nova certidão de nascimento para a criança, já com o sobrenome da nova família. Você poderá trocar também o primeiro nome dela. E, por fim, lembre-se do mais importante: o vínculo de amor não depende da genética.

Fonte: http://lista10.org/uteis/10-passos-para-adotar-uma-crianca/

Cartilha: Adoção de Crianças e Adolescentes no Brasil

Apresentação

Introdução

Capítulo I – O que é adoção de crianças e adolescentes

Capítulo II – Quem pode ser adotado

Capítulo III – Quem pode adotar

Capítulo IV – Procedimentos para adoção de crianças e adolescentes

Capítulo V – Conversas e controvérsias

Capítulo VI – Bibliografia recomendada

Clique aqui para baixar a cartilha!

Modelo de requerimento para adoção de criança

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE…..

Sr……………………………………., natural de ……………………., estado civil …………………………., profissão ……………, portador do documento de identidade R.G. Nº ……………………………. e Sra……………………………………, Estado civil……………………………, profissão ……………………………., portadora do documento de identidade R.G. Nº ………………………………, domiciliados e residentes em ………………………, à Rua …………………………, Nº ………, bairro ……………………, CEP ……………. Fone ……………………….., vem à Vossa Excelência, com fundamento no artigo 50, parágrafo 1º da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, requerer a inscrição como candidatos à adoção de uma criança em condições jurídicas de ser colocada em lar substituto. Declaramos outrossim, que desde já fica cancelada esta inscrição, caso não nos manifestarmos por escrito no prazo de 01 (um) ano a contar da data da entrevista.

Nestes Termos,

Pede Deferimento,

(Data)

____________________________________ ____________________________________

(Assinatura dos requerentes com firma reconhecida)

 

DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS NA LEI CONSTITUCIONAL – VÍDEOS E SÍNTESE

por: Roberto Lazaro Silveira

Este artigo servirá como forma de incentivar uma leitura inicial sobre nossos direitos e deveres fundamentais. Observe abaixo as categorias e no final do artigo a descrição de algumas delas:

Primeira categoria: Direitos Pessoais
1. O cidadão goza do direito de não ser discriminado: artigo 18[1]
2. O cidadão goza do direito à vida, à liberdade e à segurança: artigo 22[2]
3. O cidadão goza do direito de não ser torturado: artigo 23
4. O cidadão goza do direito à educação e profissão: artigo 28 nº 2[3]
5. O cidadão tem o direito de viver em ambiente sadio: artigo 24
6. O cidadão tem o direito de exigir do Estado condições que favoreçam o gozo efetivo dos seus direitos e deveres: artigo 50
7. O cidadão tem o direito de ser protegido pelo Estado nalgumas situações: artigo 51

Segunda Categoria: Direitos Judiciários
1. O cidadão tem o direito de ser respeitado e protegido pelo Estado quanto à sua pessoa e dignidade: artigo 20
2. O cidadão tem o direito à defesa e à assistência e patrocínio judiciário: artigo 36[4]
3. O cidadão tem o direito a ser informado da causa da sua detenção[5]: artigo 39
4. O cidadão condenado tem direito a interpor recurso junto do tribunal competente: artigo 41[6]
5. O cidadão tem direito a interpor o habeas corpus[7] diante do abuso de poder do juiz: artigo 42
6. O cidadão tem direito de impugnar contra todos os actos que lesam os seus direitos fundamentais: artigo 43[8]
7. O cidadão tem o direito de ser julgado nos prazos previstos na lei: artigo 38[9]

Terceira Categoria: Direitos cívicos e políticos.
1. O cidadão tem direito à inviolabilidade da sua vida privada [10]: artigo 44
2. O cidadão tem direito de livre circulação: artigo 25
3. O cidadão tem direito ao asilo político: artigo: 26
4. A lei concede ao cidadão o direito a não ser extraditado [11] ou expulso do território nacional
5. O cidadão tem direito à nacionalidade [12]: artigo: 19
6. O cidadão tem direito de formar uma família e a ser protegida pelo Estado: artigo: 29
7. O cidadão tem direitos de propriedade privada e conseqüentemente a sua proteção: artigo 12 §§2-3
8. O cidadão tem direito à liberdade de pensamento, consciência e de professar livremente a religião: artigo 45
9. O cidadão tem direito à liberdade de opinião e de palavra: artigo 35
10. O cidadão tem direito à liberdade de reunião: artigo 32
11. O cidadão tem direito de participar na vida política: artigo 28

Quarta Categoria: Direitos sociais do cidadão?
1. O cidadão tem direito à instrução, à cultura e ao desporto. Artigo 49
2. O cidadão tem direito ao trabalho [13] e à justa remuneração: artigo 46
3. O trabalhador tem direito ao descanso [14] e às férias: artigo 46,2
4. O cidadão tem direito à previdência e segurança social [15]: artigo 47, 1

[1] Existem muitas formas de discriminação na nossa sociedade: por exemplo: se o direito se funda sobre o saber se fará discriminação de pessoas quando se prefere ou se escolhe alguém não por que sabe, mas porque tem uma determinada orientação político ou por ser parente ou por outros motivos.

[2] Este artigo, articulado em dois pontos, na anterior Lei Constitucional de 1991, aparecia como segundo período do artigo 20 e não se fazia menção expressa à abolição da pena de morte.

[3] Este direito do cidadão exige da parte do Governo, conseqüentemente como dever do Estado, criar condições para a sua concretização.

[4] A assistência judiciária consiste na faculdade conferida pelo Estado às pessoas economicamente mais desfavorecidas de, desde que provem as suas dificuldades econômicas, poderem recorrem aos tribunais sem terem de pagar quer aos tribunais quer os honorários do advogado que lhes seja nomeado pelo juiz. A prova da insuficiência econômica dos pretendentes ao apoio judiciário é avaliada pelo juiz, que poderá contentar-se com um atestado da junta da Administração onde se mencione a falta de meios de tais pessoas.

[5] A única exceção é quando a pessoa tenha sido apanhada em flagrante de um delito que admite liberdade, a sua detenção deve ser já o resultado de um processo que inclui várias etapas: é necessário que uma queixa tenha sido apresentada a um procurador, ao sector de investigação criminal ou outra entidade responsável por averiguar e reunir os elementos de prova que serão tidos em consideração pelos tribunais.

[6] Quando é que se interpõe um recurso? Só se pode falar de um recurso lá onde houve uma sentença judicial. A sentença emana por um juiz tanto pode ser válida, mas pode também ser viciada por nulidade. Contra a primeira pode interpor o apela; e contra a Segunda interpõe-se a querela de nulidade. O apelo é o meio legal ordinário com o qual a parte interessada se dirige ao tribunal superior, para obter o re-exame e conseqüentemente o revoga ou a modificação de uma sentença válida, considerada como injusta e lesiva dos próprios interesses.

[7] O habeas corpus é, historicamente, uma figura originária de Inglaterra e consiste numa providência expedita extraordinária que se destina a pôr termo a uma situação ilícita de detenção ou prisão ilegal, que tanto pode se requerida pelo próprio, como por qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos.

[8] Trata-se do acesso ao direito e aos tribunais. A garantia constitucional do acesso ao direito e aos tribunais significa, por um lado, o direito à informação jurídica, ou seja, ao conhecimento do direito e do ordenamento legal; por outro, o direito à proteção jurídica nas modalidades de consulta jurídica e apoio judiciário.

O sistema de acesso ao direito e aos tribunais destina-se a promover que a ninguém seja dificultado ou impedido, em razão da sua condição social ou cultural ou por insuficiência de meios econômicos, de conhecer, fazer valer ou defender os seus direitos.

[9] Em Angola, o prazo máximo de prisão preventiva é de 135 dias, findos os quais o indivíduo deve ser julgado ou posto em liberdade.
[10] É contra o direito à privacidade, por exemplo: gravar palavras proferidas por outrem sem consentimento e destiná-las a público, fotografar, filmar ou registrar aspectos da vida particular de outrem, utilizar ou permitir que se utilizem as fotografias, os filmes ou os registros indevidamente obtidos.
[11] A extradição é uma figura jurídica que consiste na entrega, por parte de um Estado, de uma pessoa que se encontra sob a soberania desse Estado a outro Estado que solicita a sua transferência e entrega às autoridades para, perante elas, responder criminalmente ou cumprir uma pena de prisão. A expulsão é uma ordem de saída dada pelos Estados aos estrangeiros que se encontram no seu território em situação irregular ou não desejada. Regra geral assenta numa decisão unilateral de um Estado, não dependendo de qualquer pedido nesse sentido por parte de outro Estado
[12] A lei Constitucional não diz quais são os requisitos de atribuição, aquisição, perda ou reaquisição. A prática civilística apresenta os seguintes critérios determinantes para a cidadania:
a) ius sanguinis: é cidadão aquele que nasceu (mesmo no estrangeiro) de pai cidadão ou, se tratar de filho natural, de mãe cidadã. Este é o sistema adotado em muitos países europeus;
b) ius soli: o decisivo para a determinação da cidadania é o lugar de nascimento; é cidadão todo aquele que nasce no território do estado;
c) sistema misto: são cidadãos não só aqueles que nasceram de cidadãos sejam na pátria ou no estrangeiro, mas também os filhos dos estrangeiros nascidos no território estatal.

Para a aquisição da cidadania os ordenamentos prevêem cinco diversos modos:
a) iure sanguinis; b) iure soli; c) por benefício da lei (estrangeiro); d) por naturalização;
e) por iure communicatio: matrimônio.

[13] Este direito ao trabalho é regulado por aquele ramo de direito que chamamos Direito do Trabalho. Por quê? Como sabemos, o trabalho é todo o esforço humano destinado a satisfazer as necessidades de um indivíduo ou de uma comunidade. A satisfação das necessidades de cada um e de todos implica a organização do trabalho numa complexa rede de produção, distribuição e troca de bens e serviços cada vez mais diversificados e sofisticados. O direito de trabalho aparece para moldar e disciplinar as relações de trabalho que têm por característica comum a subordinação do trabalhador ao dador de trabalho. Ou seja, o direito do trabalho é, fundamentalmente, o conjunto de normas jurídicas que regulam as relações de trabalho subordinado, também chamado dependente. Estas relações são as que se estabelecem entre um trabalhador e a sua entidade patronal através de um contrato de trabalho. Reconhece a dependência do trabalhador em relação ao empregador e por isso é informado por um conjunto de princípios destinados a compensar aquela dependência e a equilibrar a posição desvantajosa do trabalhador, protegendo-o de eventuais abusos por parte da entidade patronal.
[14] A grande parte dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho adaptou as chamadas “semana inglesa e “semana americana, que consagram ao descanso do trabalhador, além do Domingo, também a parte da tarde de Sábado ou todo o Sábado.
Quanto às férias, na maioria dos casos os ordenamentos jurídicos não permitem que o trabalhador renuncie ao direito a férias, ou que o negocie a troco do que quer que seja. A retribuição em triplo é prevista na lei a título de indenização por violação do direito a férias e não a título de pagamento da renúncia do mesmo direito. As férias só poderão não ser gozadas no ano civil em que se vencem quando o seu gozo prejudica gravemente a empresa ou o próprio trabalhador e, no primeiro caso, este concorde em gozá-lo no primeiro trimestre do ano civil seguinte.
[15] O sistema da segurança social:

Princípios fundamentais:
a) Universalidade – pretende abranger progressivamente todo e qualquer indivíduo
b) Igualdade – não permite a discriminação em função do sexo, da raça, etc.
c) Unidade – prevê o funcionamento global de forma unificada ou, pelos menos, articulada.
d) Eficácia – preconiza medidas em tempo útil e por forma a resolver situações concretas.
e) Garantia judiciária – salvaguardando o recurso aos tribunais por parte dos beneficiários que se consideram lesados.
f) Solidariedade – assenta na responsabilização coletiva do Estado, nomeadamente no que respeita ao financiamento para obtenção dos fins visados.
g) Descentralização – defende a proximidade geográfica das instituições com a população.
h) Participação – permite a colaboração dos interessados nas formas de atuação através de associações representativas.