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Psicólogo ou psiquiatra para perito?

por: Roberto Lazaro Silveira

A perícia feita por Psiquiatra ou Psicólogo é opção do Juiz ou das partes, não há nada que um faça como perito que o outro não possa fazer.

A exclusividade do psiquiátra é receitar remédios psicotrópicos, no entanto, o psicólogo detém exclusividade de aplicação de testes psicológicos. Como não trata-se de tratamento medicamentoso e sim perícia ambos estão habilitados para o trabalho. Os testes psicológicos possuem validade legal, logo, podem ser utilizados para produzir provas técnicas e somente pelo psicólogo.

Mesmo discorrendo sobre medicamentos ambos estão aptos, pois, em psicologia consta na formação do psicólogo as disciplinas: Psicofarmacologia, Neuropsicologia e Psicopatologia além de outras e também psicologia institucional e social que torna interessante a opção pelo psicólogo no caso de transtornos gerados por conflitos institucionais.

Observe uma de minhas conclusões como perito para a IV Vara do Trabalho de Rondônia: “Desta forma, embora ocorra uma tendência à retirada gradual dos fármacos em questão, percebe-se que qualquer estimativa relativa ao intervalo temporal será imprecisa e imprudente, logo, não é possível estimar o tempo em que o Reclamante necessitará dos medicamentos psicotrópicos.” Esta conclusão está respaldada pela disciplina psicofarmacologia presente em meu currículo universitário.

Os termos transtorno, distúrbio e doença combinam-se aos termos mental, psíquico e psiquiátrico para descrever qualquer anormalidade, sofrimento ou comprometimento de ordem psicológica e/ou mental. Os transtornos mentais são um campo de investigação interdisciplinar que envolves áreas como a psicologia, a filosofia, a psiquiatria e a neurologia. As classificações diagnósticas mais utilizadas como referências no serviço de saúde e na pesquisa hoje em dia são o Manual Diagnóstico e Estatístico de Desordens Mentais – DSM IV, e a Classificação Internacional de Doenças – CID-10.

Em psiquiatria e em psicologia prefere-se falar em transtornos ou perturbações ou disfunções ou distúrbios (ing. disturbs, alem. Störungen) psíquicos e não em doença; isso porque apenas poucos quadros clínicos mentais apresentam todas as características de uma doença no sentido tradicional do termo – isto é, o conhecimento exato dos mecanismos envolvidos e suas causas explícitas.

A lei 4.112 de 27 de agosto de 1962, que dispõe sobre a profissão de psicólogo, afirma que no exercício profissional, entre outras atribuições, cabe ao psicólogo: “Realizar perícias e emitir pareceres sobre a matéria de psicologia” (Art. 4º, n° 6).

Por sua vez, o nosso Código de Ética Profissional estabelece, em seus artigos de 18 a 22, os limites que norteiam a relação do psicólogo com a Justiça. Portanto, esta é uma área de atuação legítima do psicólogo. Cabe a ele desenvolver o estudo da personalidade dos litigantes e demais envolvidos nos litígios judiciais. Caso as ilações periciais sejam baseadas em psicodiagnósticos, cabe-lhe também concluir o laudo.

Mais recentemente, em 1992, o Conselho remeteu ao Ministério do Trabalho uma descrição mais completa das atividades e da atuação do Psicólogo conforme segue:

… Cabe ao Psicólogo avaliar as condições intelectuais e emocionais de crianças, adolescentes e adultos em conexão com processos jurídicos, seja por deficiência mental e insanidade, testamentos contestados, aceitação em lares adotivos, posse e guarda de crianças ou determinação da responsabilidade legal por atos criminosos.

… O Psicólogo pode atuar como Perito Judicial nas varas cíveis, criminais, justiça do trabalho, da família, da criança e do adolescente, elaborando laudos, pareceres e perícias a serem anexados aos processos (Conselho Federal de Psicologia, 1995)

Quanto aos acompanhantes e espectadores na perícia:

“O Psicólogo baseará o seu trabalho no respeito à dignidade e integridade do ser humano” (Código de Ética Profissional dos Psicólogos – 2005 – CFP).

DAS REI.AÇÕES COM A JUSTIÇA

Art. 17 – O Psicólogo colocará o seu conhecimento à disposição da Justiça, no sentido de promover e aprofundar uma maior compreensão entre a lei e o agir humano, entre a liberdade e as instituições judiciais.

Art. 18 – O Psicólogo se escusará de funcionar em perícia que escape à sua competência profissional.

Art. 19 – Nas perícias, o Psicólogo agirá com absoluta isenção, limitando-se à exposição do que tiver conhecimento através do seu trabalho e não ultrapassando, nos laudos, o limite das informações necessárias à tomada de decisão.

Art. 20 – É vedado ao Psicólogo:

a) Ser perito de pessoa por ele atendida ou em atendimento;

b) Funcionar em perícia em que, por motivo de impedimento ou suspeição, ele contrarie a legislação pertinente;

c) Valer-se do cargo que exerce, de laços de parentesco ou amizade com autoridade administrativa ou judiciária para pleitear ser nomeado perito.

DO SIGILO PROFISSIONAL

Art. 21 – O sigilo protegerá o atendido em tudo aquilo que o Psicólogo ouve, vê ou de que tem conhecimento como decorrência do exercício da atividade profissional.

Art. 22 – Somente o examinado poderá ser informado dos resultados dos exames, salvo nos casos previstos neste Código.

Art. 23 – Se o atendimento for realizado por Psicólogo vinculado a trabalho multiprofissional numa clínica, empresa ou instituição ou a pedido de outrem, só poderão ser dadas informações a quem as solicitou, a critério do profissional, dentro dos limites do estritamente necessário aos fins a que se destinou o exame.

Parágrafo l – Nos casos de perícia, o Psicólogo tomará todas as precauções, a fim de que só venha a relatar o que seja devido e necessário ao esclarecimento do caso.

Parágrafo 2 – O Psicólogo, quando solicitado pelo examinado, está obrigado a fornecer a este as informações que foram encaminhadas ao solicitante e a orientá-lo em função dos resultados obtidos.

Art. 24 – O Psicólogo não remeterá informações confidenciais a pessoas ou entidades que não estejam obrigadas ao sigilo por Código de Ética ou que, por qualquer forma, permitam a estranhos o acesso a essas informações.

Art. 25 – A utilização dos meios eletrônicos de registro audiovisual obedecerá às normas deste Código, devendo o atendido, pessoa ou grupo, desde o início, ser informado de sua utilização e forma de arquivamento das informações obtidas.

Art. 26 – O sigilo profissional protegerá o menor impúbere ou interdito, devendo ser comunicado aos responsáveis o estritamente essencial para promover medidas em seu beneficio.

Art. 27 – A quebra do sigilo só será admissível, quando se tratar de fato delituoso e a gravidade de suas conseqüências para o próprio atendido ou para terceiros puder criar para o Psicólogo o imperativo de consciência de denunciar o fato.

Art. 28 – Em caso de falecimento de Psicólogo, o Conselho Regional, ao ,tomar conhecimento do fato, providenciará a destinação dos seus arquivos confidenciais.

Art. 29 – Na remessa de laudos ou informes a outros profissionais, o Psicólogo assinalará o caráter confidencial do documento e a responsabilidade, de quem o receber, em preservar o sigilo.

Nem o Juiz poderá interferir na perícia:

Segundo o livro Manual de Perícias, “o perito judicial goza na melhor forma da lei de independência total em sua atuação: não tem chefe, portanto, ninguém manda nele. Nem uma, nem ambas as partes envolvidas no processo judicial têm o direito de dizer ao perito como querem o laudo a ser escrito por ele. Da mesma forma, não podem as partes pressioná-lo quanto aos resultados desse laudo.

Nem mesmo ao juiz é permitido interferir no trabalho do perito, prescrevendo-o aquilo que deve apresentar no laudo. Quando muito, os juízes determinam quais indicadores econômicos e juros devem ser utilizados em determinado cálculo financeiro ou trabalhista.

O perito tem total liberdade de autoria no seu laudo; as conclusões a que chega não estão sujeitas a propositais interferências externas. Em razão disso, o trabalho do perito é solitário, diferentemente da maioria dos serviços que realizamos fora da Justiça, nos quais nosso cliente ou chefe normalmente intervém no resultado final daquilo que fazemos.

Quase sempre há pressão externa sobre o nosso trabalho profissional. Mas na Justiça é diferente: o perito desfruta de autonomia nas diligências que realiza e no laudo que escreve. E não poderia ser diferente, pois as partes, quando chegam a um processo judicial, desejam que o juiz seja imparcial e aplique as leis o mais corretamente possível; já do perito, as partes esperam que ele aplique o melhor da técnica e ciência e que trabalhe na mais ampla liberdade possível.

A rara ocasião em que o perito pode sentir-se pressionado é quando houver (mas nem sempre há) prazo de entrega do seu laudo e esse for pequeno. Todavia, isso é plenamente resolvido sem qualquer estresse: basta, no caso, que ele peça uma prorrogação do referido prazo.” Retirado do Livro Manual de Perícias do autor Rui Juliano – Disponível em http://ruijuliano.com/blog/procedimentos-do-perito/perito-judicial-perito – acessado em: 13 dez. 2011.

 

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  1. Simone Lemes

    24/05/2013 at 15:55

    Gostei muito do teu artigo. Objetivo e consistente. Parabéns!

     
    • Adilson Luiz Seberino

      12/06/2013 at 13:49

      Gostei muito do que li me parece estares por dentro do assunto legal em questão, como estou aprendendo; fundamentado e muito bem esclarecedor, quebrando aquela coisa de linguagem “difusa”.
      Aprendi muito e Muito Obrigado.