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Subvenção Federal – Recurso para ONGs

por: Roberto Lazaro Silveira

A concessão de subvenções sociais, disciplinada pelos arts. 16 e 17 da Lei Federal n° 4.320/64, destina-se a atender despesas de custeio de instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem finalidade lucrativa, cabendo aos controles internos dos órgãos concedentes e ao Tribunal de Contas a sua fiscalização.

1 – O que é Subvenção Social?

Subvenção Social é uma modalidade de transferência de recursos financeiros públicos, para organizações, governamentais e não governamentais, de caráter assistencial e sem fins lucrativos, com o objetivo de cobrir despesas de custeio.

2 – Quem pode solicitar Subvenção Social?

Organizações, governamentais ou não governamentais, sem fins lucrativos, inscritas no Cadastro Nacional Pessoa Jurídica – CNPJ, regularmente cadastradas na Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas SENAD, com atuação nas áreas de:

– Prevenção;
– Tratamento, recuperação e reinserção social;
– Redução dos danos sociais e à saúde;
– Estudos, pesquisas e avaliações;
– Eventos científicos e de mobilização social.

3 – Quem não pode solicitar Subvenção Social?

1. Organizações, governamentais e não-governamentais, com fins lucrativos;
2. Organizações que estão em mora (com dívida atrasada);
3. Organizações inadimplentes (endividadas) com pendências no cumprimento das exigências na prestação de contas relacionadas aos projetos;
4. Organizações com pendências em outros órgãos públicos;
5. Organizações com pendências no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF

Não será concedida Subvenção Social para a criação e manutenção de Conselhos Estaduais e Municipais Antidrogas/Entorpencentes.

4. Que modelo de projeto que pode ser apresentado?

1. IDENTIFICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO EXECUTORA

Nome completo:
Razão social e CNPJ:
Endereço:
Bairro/Município:

Estado:

CEP:
Telefones:

Fax:

CGC:
Nome do principal representante:
Cargo:

Responsável Técnico pelo Projeto, caso não seja o mesmo:

– Nome:
– CPF e RG:
– Registro Profissional
– E-mail:
– Telefones:

2. NOME DO PROJETO

3. ÁREA ABRANGÊNCIA DO PROJETO

– Municípios (citar): – Microrregiões (citar)
– Estado – Macrorregião
– Abrangência Nacional

4. INTRODUÇÃO

Antecedentes sobre a origem do projeto, definição clara e precisa do problema que o projeto pretende abordar, características da população alvo e dos beneficiários diretos e indiretos do projeto.

5. JUSTIFICATIVA

A justifica deve fundamentar a pertinência e a relevância do projeto como resposta a uma demanda da sociedade, destacando a importância dos resultados que se pretendem alcançar e outras argumentações que justificam a necessidade do projeto.

O texto deve estar baseado em dados estatísticos, pesquisas, diagnósticos e indicadores sobre o objeto do projeto.

6. PRAZO DE EXECUÇÃO DO PROJETO

– Início:
– Término:

7. OBJETIVOS

– Objetivo geral;
– Objetivos específicos

Detalhar os objetivos do projeto de forma que eles reflitam claramente o que se pretende alcançar com a sua execução. O objetivo geral será alcançado na medida em que alguns objetivos específicos forem alcançados, e estes devem ser ordenados em uma seqüência lógica no tempo.

8. PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS

Detalhar todos os procedimentos que serão realizados para o alcance dos objetivos do projeto, o marco conceitual a ser utilizado e como este vai ser operacionalizado.

9. ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL

Descrever as instituições e/ou organizações com as quais haverá articulação para o alcance dos objetivos propostos para o projeto;

Descrever as atribuições de cada um dos parceiros.

10. PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA

Trata-se da quantificação dos meios requeridos para implementar as atividades. Deve-se, portanto, estimar a quantidade de recursos (pessoal, material de consumo, viagens, hospedagem, alimentação, diárias, n.º de horas aulas, consultorias etc.) para a implementação do projeto.

Todos os custos devem ser classificados por fonte de financiamento (recursos próprios, recursos da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas – SENAD ou recursos de outras instituições) e discriminados pela natureza da despesa, com custos unitários e totais.

11. INSTALAÇÕES FÍSICAS

Onde o projeto será desenvolvido: especificar o nome e o endereço da unidade onde será desenvolvido o projeto.

12. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

Descrever as etapas ou fases do projeto com previsão de início e fim de cada uma delas.

13. EQUIPE TÉCNICA

Descrever os profissionais que compõem a equipe técnica do projeto, com o nome completo de cada um e a sua profissão.

14. PLANILHA DETALHADA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS

Descrever o plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados tanto pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas – SENAD como pela própria organização ou outras instituições, discriminando a quantia necessária para a execução de cada uma das etapas.

15. PRODUTOS

Descrever os resultados a serem obtidos com a execução do projeto.

16. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.

5. Como os recursos poderão ser aplicados?
Os recursos poderão ser aplicados somente para cobrir despesas de custeio, desde que estas estejam especificadas no Projeto e no Plano de Trabalho.
Constituem despesas de custeio financiadas pela SENAD por meio da Subvenção Social:
Material de expediente (lápis, caneta, bloco, pasta);
Material de divulgação para campanhas (camisetas, cartazes, folhetos, faixas);
Passagens e diárias, desde que anexado nome das pessoas beneficiadas;
Prestação de Serviços de terceiros – pessoa jurídica (serviços profissionais);
Prestação de Serviços de terceiros – pessoa física, desde que feito os recolhimentos dos encargos sociais devidos.
Atenção:

1: O disposto no inciso II do art. 8º da IN 01/97, veda a inclusão de cláusula no convênio que preveja o pagamento de serviços de consultoria ou assistência técnica de terceiros, quando os mesmos são servidores públicos.
2: As despesas deverão ser coerentes com os objetivos, serviços a serem prestados pela organização e proporcional ao número de usuários conforme estratégia de ação previamente estabelecida.

6. Em que hipóteses os recursos não poderão ser aplicados?

Não será possível a concessão de recursos financeiros destinados à:

Compra, construção ou reforma de bens imóveis (casas, galpões, terrenos, pousadas, hotéis);
Compra de bens móveis e material permanente (veículos, embarcações, mobiliário – cadeiras, mesas, armários, camas, computadores, impressoras, fax, aparelhos telefônicos);
Realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar.
Para melhor entendimento, segue parte da legislação vigente que disciplina a celebração de convênios de natureza financeira e que tenha por objeto a realização de projetos desta natureza.

Instrução Normativa nº 1 – STN/MF, de 15 de janeiro de 1997 (IN 01/97):

“Art. 8° – É vedada a inclusão, tolerância ou admissão, nos convênios, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade do agente, de cláusulas ou condições que prevejam ou permitem:

I – realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
II – pagamento a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, por serviços de consultoria ou assistência técnica. Redação alterada p/ IN nº 2/2002
III – aditamento com alteração do objeto; Alterado p/ IN STN nº 2/2002
IV – utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que em caráter de emergência;
V – realização de despesas em data anterior ou posterior à sua vigência;
VI – atribuição de vigência ou de efeitos financeiros retroativos;
VII – realização de despesas com taxas bancárias, com multa juros ou correção monetária, inclusive, referentes a pagamentos fora dos prazos;
VIII – transferência de recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres, excetuadas creches escolas para o atendimento pré-escolar; e
IX – realização de despesas com publicidade, salvo de caráter educativo, informativo ou de orientação.”

7. Quais os critérios e o que é necessário para obter Subvenção Social?

Verificar as disposições contidas nos Editais:

– Edital de Processo Seletivo para Apoio Financeiro a Projetos de Interesse da Política Nacional Sobre Drogas – PNAD – Ano De 2006, N° 01/2006/GSIPR/SENAD/CEL
– Edital de Processo de Seleção de Projetos para Subvenção Social no Ano de 2006, N° 02/2006/GSIPR/SENAD/CEL

 

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